A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) comemorou, nesta quarta-feira (13) mais uma conquista. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 que proíbe a União de delegar a prestação de serviços aos estados ou municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários.

Esta previsão em lei é um dos temas da carta entregue pela FNP a todos os candidatos à presidência da República nas eleições de 2014, e, apoiada veementemente na última quinta-feira (7) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando prefeitos integrantes da diretoria executiva da FNP participaram de audiência para debater assuntos de interesse dos municípios.

O autor da proposta, Mendonça Filho (PE), considera que tornou-se muito difícil no Brasil administrar um município ou um estado, porque não há recursos suficientes. "Hoje a União passa as tarefas e missões para os municípios, mas 80% dos recursos estão concentrados no governo central", disse.

Já o relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (BA), defendeu a proposta e ressaltou que a nova regra pode desafogar os municípios. "Esse é um mal que se iniciou com a Constituição de 1988, que concentrou os recursos na União", disse.

Vários deputados que foram prefeitos e secretários de estados relataram suas experiências. Por eles, é comum que no primeiro ano os programas sejam colocados nos municípios com recurso federal, mas, com o tempo, esses recursos diminuem. Dessa forma, ou o programa é descontinuado ou o município vai à bancarrota. "Nas creches, por exemplo, as transferências por aluno não chegam hoje a um terço dos custos de uma criança", exemplificou o deputado Danilo Forte (CE), que é presidente da comissão especial que está analisando a revisão do pacto federativo.

Agora uma comissão especial deve analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.