A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 13, o relatório da PEC 253/2016 que permite entidades municipalistas proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), sob relatoria do deputado Domingos Neto (CE). Agora, a Proposta aguarda a constituição de Comissão Especial para analisar o texto.

Conforme o relatório, a participação de entidades de representação municipal “irá fortalecer a proteção da ordem jurídica bem como a defesa ‘de toda sorte de inconstitucionalidades’ que possam afetar os interesses municipais”.

Também com sua admissibilidade aprovada, a PEC 343/13, apensada à Proposta 253, legitima prefeitos a proporem ADI e ADC, e também teve sua admissibilidade aprovada.

Histórico

Com origem no Senado Federal (PEC 73/2015), a proposta foi aprovada no plenário em julho de 2016. A medida foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.

O tema fez parte do documento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) intitulado: “Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades”, consolidado por representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhado ao presidente da República, Michel Temer, em maio do mesmo ano.