As atribuições e as fontes de financiamento para a segurança pública foram tema central da audiência pública realizada nesta quarta-feira (11/6), na Câmara dos Deputados. O prefeito do Rio de Janeiro (RJ) e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 seja uma oportunidade real de redefinir responsabilidades entre os entes federativos e garantir recursos para os municípios atuarem na área. 

Apresentada pelo Governo Federal à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em abril deste ano, a PEC 18/2025 tem relatoria do deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e propõe instituir a Política e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto inclui, pela primeira vez, as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança reconhecidos constitucionalmente. Também autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com atribuições como: 

• proteção de bens, serviços e instalações;
• execução de ações de segurança nos territórios municipais;
• apoio a demais órgãos de segurança pública.

 Paes reforçou a necessidade de clareza na divisão de responsabilidades, destacando que outras políticas públicas, como saúde e educação, já contam com diretrizes definidas.

 “Vejo essa PEC como uma oportunidade fantástica para discutir, de uma vez por todas, as diferentes atribuições. Na saúde e na educação, conseguimos definir fontes de financiamento e responsabilidades. Isso nunca aconteceu na segurança pública. Se deixar do jeito que está haverá confusão entre polícia civil, militar e GMs”, afirmou.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também participou da audiência, e falou sobre o problema da segurança nos municípios representados pela entidade. A pauta da violência une as entidades, como ressaltou Paes:

"Só para que as pessoas tenham um pouco de compreensão, a CNM abarca praticamente todas as cidades do Brasil. A Frente Nacional de Prefeitos trata mais dos interesses das médias e grandes cidades. Portanto, esses são temas que nos unem, tanto a CNM quanto a FNP, para que nós possamos aqui tratar dos interesses dos Municípios e fazer um corte para avaliar quais municípios necessitam de guarda armada", disse.

Durante sua fala, Eduardo Paes também mencionou a ADPF das Favelas, decisão do Supremo Tribunal Federal que impactou diretamente a atuação das forças de segurança no Rio de Janeiro, e cobrou definição sobre quem arca com os custos das novas atribuições:

“Precisamos deixar claro quais são as fontes de financiamento. O STF autorizou o armamento das Guardas Municipais, mas os prefeitos estão sendo pressionados a estruturar policiamento ostensivo sem saber de onde virão os recursos. Isso pode gerar iniciativas irresponsáveis pelo país.”

Paes destacou que, no Rio, a nova Força Municipal de Segurança será planejada com critérios técnicos e sem sobrepor o papel das polícias estaduais:

 “Não trataremos de crime organizado, milícias ou narcotráfico. Nossa missão será reforçar o policiamento preventivo e ostensivo, atuando de forma complementar às forças policiais estaduais, para trazer mais segurança à população carioca.”

Relatório

O relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pretende apresentar o parecer até o final deste mês. Segundo ele, por ser um parlamentar de oposição, poderia simplesmente se posicionar contrariamente ao texto, mas afirmou enxergar uma oportunidade. 

“(A proposta) é uma oportunidade para que o Congresso possa legislar e ela sirva de arcabouço para que estados e municípios atuem em defesa do cidadão brasileiro”, afirmou.