A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está trabalhando para promover atualizações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Prefeitos se mobilizaram em conversas presenciais e por telefone, nesta quarta-feira, 3, para garantir apoio às propostas de adequações feitas pela entidade.

Na sexta-feira, 29, a FNP enviou ofício ao deputado federal Espiridião Amim, relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação de dívidas dos estados com a União e de alterações na LRF, pedindo que os artigos 42 e 66 sofram adequações.

Na sequencia, os líderes do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), Jovair Arantes, com o apoio do PDT (Partido Democrático Trabalhista) e do PSB (Partido Socialista Brasileiro), Paulo Foletto, com apoio da Rede e do PTN (Partido Trabalhista Nacional) a pedido da FNP, apresentaram propostas de emendas contendo alterações em dois pontos (PTB/PDT - EMPs 243 e 244 e PSB/Rede/PTN - EMP 234).

Sobre a proposta de emendas

Diante do cenário de instabilidade econômica e insegurança jurídica, a FNP solicitou ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No pedido, enviado no dia 29 de julho, a FNP relata o contexto de crise que tem levado municípios a decretar estado de calamidade pública financeira, impactando diretamente no enfraquecimento da economia do país e esclarece a necessidade de mudança em dois pontos do texto da LRF.

O primeiro é o artigo 42. O intuito é que o texto deixe claro que a aferição do seu cumprimento deve ser feita mediante a contraposição da disponibilidade de caixa com os restos a pagar processados (despesas liquidadas). Atualmente, há divergências entre os Tribunais de Contas e, por vezes, entre conselheiros de um mesmo Tribunal, sobre a interpretação da Lei, gerando insegurança jurídica aos governantes.

A FNP requereu, ainda, o acréscimo de um dispositivo, conforme já previsto no artigo 66 da própria LRF que trata de algumas excepcionalidades de despesa de pessoal e dívida fundada. O objetivo é ponderar as vedações estabelecidas no artigo 42.

No texto sugerido, a vedação deve ser suspensa caso haja crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. Além disso, a despesa orçamentária liquidada no último ano de mandato não deve ser superior à despesa orçamentária liquidada do exercício anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

As articulações da FNP

Neste dia 3, o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, conversou por telefone com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima.

No início da tarde, o prefeito de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente Nacional da FNP, esteve com o ministro-chefe da Cara Civil, Eliseu Padilha. Também participou da reunião o deputado federal Daniel Vilela. Na ocasião o prefeito solicitou que o governo federal seja sensível à demanda dos prefeitos. O ministro afirmou que vai cuidar do assunto internamente.

Na Câmara dos Deputados, os prefeitos de Porto Alegre/RS, José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP e de Maceió, Rui Palmeira, se reuniram com o líder do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), Antonio Imbassahy.

O deputado, que já foi prefeito, se mostrou solidário ao pedido de apoio às emendas e falou da conversa no mesmo sentido que teve mais cedo com o prefeito de Sorocaba/SP, Antônio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urabana da FNP.

Na sequencia, o prefeito Fortunati esteve reunido com o vice-líder do PSD (Partido Social Democrático), Joaquim Passarinho. O deputado disse que está atento ao pleito. O prefeito de João Pessoa/PB, Luciano Cartaxo e a prefeita de Ribeirão Preto, Darcy Vera, também estão conversando com deputados do partido para que apoiem às emendas propostas.

No fim da tarde, articulado pelo prefeito de Macapá/AP, Clécio Vieira, Fortunati esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Também participou do encontro, a pedido do prefeito de Maringá/PR, Carlos Pupin, o líder do PPS (Partido Popular Socialista), Rubens Bueno, que reafirmou seu apoio à pauta dos municípios.

O presidente da Casa afirmou que o governo federal apontou, em um primeiro momento, dificuldades para aprovação das emendas. “No entanto, diante dos argumentos da FNP, e do risco de massivos decretos de calamidade pública financeira, levaremos a pauta mais detalhada para os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Fazenda, Henrique Meirelles” afirmou.