Em sessão plenária nessa quarta-feira, 20, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a liberação do edital do Ministério da Educação (MEC) que dispõe sobre a abertura de 2.290 vagas em cursos de Medicina. A decisão põe fim ao processo nº 022.106/2015-4, em que foram julgadas supostas irregularidades no certame, e atende à reivindicação de governantes locais articulados e mobilizados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

No total, 39 municípios, de quase todas as regiões do país, aguardavam pelo desfecho da ação. A ansiedade estava em garantir a formação de médicos em cidades do interior e, assim, diminuir o déficit desses profissionais para a melhoria dos serviços de saúde locais. A questão foi um dos pontos da carta “Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades”, uma iniciativa da FNP consolidada por prefeitos representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhada ao presidente da República interino, Michel Temer, no dia 18 de maio. Segundo o documento, “é fundamental que sejam abertos novos cursos de medicina, interiorizando a formação dos profissionais médicos. A falta de médicos compromete a garantia do direito à saúde”.

A carta foi apenas uma das ações promovidas pela FNP para sensibilizar o TCU quanto à necessidade de agilizar o julgamento do processo. No dia 1º de dezembro de 2015, uma delegação de prefeitos de municípios afetados pela decisão se reuniu em audiência com a ministra relatora, Ana Arraes, que determinou a suspensão parcial do edital em novembro de 2015. Na data, os prefeitos se encontraram também com os ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Vital do Rego, Benjamin Zymler e Bruno Dantas, para pedir celeridade na deliberação.

Dia 23 de fevereiro deste ano, prefeitos estiveram novamente em Brasília/DF para novas audiências sobre o assunto. A comitiva foi recebida no TCU pelos ministros Walton Alencar, Vital do Rego e Ana Arraes, pelos chefes de gabinete dos ministros Augusto Nardes e Augusto Sherman e por assessores do ministro Bruno Dantas. No mesmo dia, prefeitos e prefeitas estiveram com o secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, e com o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marco Antonio de Oliveira.

Em março, a FNP ingressou no processo como amicus curiae para apresentação de um parecer jurídico sobre o tema, com argumentos técnicos que contestassem as alegações que sustentavam o pedido de anulação do edital.

A oferta de novas vagas em cursos de Medicina é um dos pilares do Mais Médicos. O programa, criado pelo governo federal, é resultado da campanha “Cadê o médico?”, promovida pela FNP em defesa da saúde pública, em janeiro de 2013.

DECISÃO

Na sessão plenária dessa quarta-feira, 20, o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo, apresentou voto divergente da proposta apresentada pela relatora, ministra Ana Arraes, que defendia a anulação do edital por ferir alguns princípios licitatórios e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 12871/2013 (Lei do Mais Médicos), base legal utilizada para a publicação do edital.

O ministro argumentou que, apesar de reconhecer alguns dos vícios apontados pela relatora, não os considera suficientes para a anulação e que os parâmetros de avaliação utilizados para o julgamento estavam previstos no edital, porém sem a fixação dos critérios, que surgiram após amplo debate com a sociedade. Vital do Rêgo considerou, ainda, que é de interesse público a manutenção do edital, levando em consideração também os investimentos já realizados pelos municípios, conforme ponderou a FNP por meio de petição apresentada na condição de amicus curiae.

Com exceção da ministra relatora, Ana Arraes, os demais ministros seguiram na linha do entendimento do ministro revisor e também votaram contra a suspensão do edital, assegurando que sejam criados novos cursos de Medicina. Participaram os ministros Bruno Dantas, José Múrcio, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Walton Alencar, finalizando a votação em 6 a 1.