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O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9) o Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta ...

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta, 17/9, o projeto qu...

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A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reconhece a legitimidade e a oportunidade da ele...

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