A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, colocou em pauta nesta quarta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e institui regime especial de pagamento para estas dívidas, a chamada PEC dos Precatórios. Durante os debates, os senadores José Agripino/RN e Magno Malta/ES pediram vista coletiva do relatório, solicitando mais tempo para analisar melhor o projeto.
A relatoria da PEC ficou por conta do senador Antonio Anastasia/MG, que deu parecer favorável à manutenção integral e sem alterações do texto vindo da Câmara dos Deputados, sugestão defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Agora, com o pedido de vista coletiva, os senadores terão um prazo de cinco dias para sanar as suas dúvidas e colocar em pauta novamente o projeto para apreciação na comissão.
O relatório do senador Anastasia defende a legalidade, a resposta efetiva e a constitucionalidade da PEC. Em seu parecer ele diz: “Cremos que a Proposta de Emenda à Constituição sobre a qual ora nos debruçamos satisfaz, dentro dos critérios das possibilidades constitucionais, econômicas, fiscais, federativas e fáticas, as exigências e demandas por uma resposta efetiva às inúmeras questões levantadas pelo sistema de precatórios. Sobre essas razões não temos dificuldades em orientar nosso voto pela aprovação.”
Um dia antes da PEC ir para a CCJ, assessores políticos da FNP foram aos gabinetes de alguns senadores buscando apoio na aprovação imediata e sem emendas do texto. Senadores como Antonio Anastasia/MG; Antonio Carlos Valadares/SE; Benedito Lira/AL; Eduardo Amorim/SE; Paulo Rocha/PA; José Medeiros/MT; José Pimentel/CE; Cássio Cunha Lima/PB e Hélio José/DF receberam os representantes da entidade.
Segundo o senador Hélio José, é urgente a aprovação da PEC para o equilíbrio fiscal de estados e municípios. “Aqui no Distrito Federal há um estoque altíssimo de precatórios. Temos mesmo que rever essa questão e a PEC vem em uma boa hora”, disse.
Apoio
A PEC é consenso entre as três entidades municipalistas (Frente Nacional de Prefeitos/FNP, Confederação Nacional de Municípios/CNM e Associação Brasileira de Municípios/ABM) e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto veio da Câmara dos Deputados após muita discussão e debate e com a aprovação de quase 100% dos votantes.