Celeridade na votação da Proposta de Emenda à Constituição 159/2015 (PEC dos Precatórios) é tema de reuniões de dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, e com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, nesta quarta-feira (03). Na audiência com Berzoini, os prefeitos também irão pedir apoio do governo federal na renegociação das dívidas dos municípios com a União.
Para essas agendas em Brasília (DF) já estão confirmadas as presenças da prefeita de Guarujá (SP), Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, e o prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, Secretário-Geral, e de Três Rios (RJ), Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico Local. Além de Antonieta e Marinho, para esta reunião foram convidados prefeitos de cidades com dívidas de precatórios e os presidentes do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, Rúsvel Beltrame, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Marco Aurélio Cardoso.
PEC dos Precatórios
Aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 15 de dezembro, a PEC 74/2015 seguiu para o Senado sob o número 159/2015. Na ocasião, prefeitos da FNP se articularam para que a matéria, que irá viabilizar a quitação dos precatórios por parte de estados e municípios, fosse votada pela Casa, ainda em 2015. No entanto, não foi o que ocorreu.
Prefeitos e prefeitas de diversos municípios brasileiros continuam trabalhando pela celeridade na tramitação da matéria, para que não haja a volta dos sequestros de valores sobre as contas municipais, este ano.
A FNP promoveu várias discussões ao longo dos anos para discutir alternativas para o pagamento de precatórios. Entre as ações propostas pela entidade e executadas pelos prefeitos da diretoria estiveram reuniões com parlamentares, com os presidentes da Câmara e Senado, além de audiências públicas. O tema foi tratado, ainda, durante a 68ª Reunião Geral da FNP, realizada no dia 8 de outubro, em Brasília (DF), e foi ainda um dos pontos abordados na Carta dos Prefeitos aos Três Poderes da União.
Dívida dos municípios com a União
Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar. A ação foi ajuizada no dia 28 de janeiro pelo Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido dos Trabalhadores (PT), deferida parcialmente pela ministra Cármem Lúcia, no dia 29.
Com essa decisão, os municípios não precisam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. A regra foi estipulada no Decreto nº 8.616, do dia 29 de dezembro de 2015. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios retirem as ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União para que os aditamentos sejam assinados.