Diante do subfinanciamento da saúde pública no Brasil, a presidente Dilma Rousseff pediu apoio aos prefeitos para a reinstituição da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF) pelo período de quatro anos. O pedido foi feito no dia 4 de março, durante a primeira reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) de 2016. “A CPMF é a única saída federativa para a crise fiscal do momento”, disse a presidente.
Segundo o prefeito de Belo Horizonte (MG), presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é necessário um entendimento entre as lideranças políticas das três esferas de governo para que ocorram mudanças estruturais no modelo de financiamento da gestão da saúde pública no país. “Nós precisamos fazer uma conversa menos apaixonada e mais técnica sobre a CPMF”, disse.
Diante das demandas por mais investimento em saúde, a presidente apresentou uma nova proposta da CPMF, em que teria alíquota de 0,38%, sendo 0,20% para a União, 0,09%, para os estados e 0,09%, para os municípios. Nesse caso, ficariam isentas de pagamento contas movimentadas exclusivamente por meio de cartões e cujo valor do saldo não exceda R$ 3.000. A alíquota zero também se aplica aos débitos em poupança, depósito judicial e depósito consignado; pagamento de salários transferido para o mesmo beneficiário; transferência de dívida para outra instituição do mesmo beneficiário; saques de FGTS, PIS/PASEP e seguro desemprego; e movimentação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Por esse critério, a distribuição da arrecadação líquida para os municípios seria de R$ 14,5 bilhões.
Na reunião foram discutidas duas formas de partilha da CPMF entre os municípios. Na primeira, 50% seriam divididos por cada município proporcionalmente aos valores aplicados em saúde acima do mínimo exigido pela Constituição Federal (15% das receitas vinculadas), e 50% seriam divididos proporcionalmente a população total de cada município. Em 2014 o conjunto dos municípios aplicou R$ 23,3 bilhões a mais em saúde do que o mínimo exigido constitucionalmente. Assim, ao partilhar metade do valor da CPMF por essa metodologia, a cada R$ 1 investido acima dos 15%, cada município receberia R$ 0,31 de CPMF para investir exclusivamente em saúde.
Ao levar em consideração a população de cada cidade, essa proposta dialoga com os princípios da Lei 8080/1990, que determina que os recursos transferidos a estados e municípios na área da saúde atendam a critérios demográficos e de desempenho econômico. O critério também atende o princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalização do atendimento, à medida que leva em consideração a população total de cada município, combinando com um incentivo ao investimento em saúde, reconhecendo financeiramente os esforços feitos pelos municípios para oferecer mais e melhores serviços em saúde pública.
A segunda proposta levaria em consideração os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por esse critério municípios de até 5 mil habitantes receberiam cerca de R$ 385/habitante/ano enquanto os municípios acima de 1,5 milhão receberiam R$ 30/habitante/ano. Durante 1ª Assembleia Geral Ordinária Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) 2016, secretários de finanças aventaram a possibilidade de judicialização do tema caso prevaleça algum critério de partilha que leve em consideração os critérios do FPM. Afinal, seria juridicamente questionável partilhar recursos destinados a uma política pública específica por um critério que não guarda qualquer relação com a demanda por aquela política.
“Para avançarmos, sugiro que apoiemos a proposta de emenda à Constituição que reinstitui a CPMF sem especificar os critérios de partilha entre os municípios, deixando para legislação infraconstitucional esse tema” afirmou o prefeito de São Bernardo do Campo e secretário geral da FNP, Luiz Marinho, durante a reunião do CAF.