Na tarde desta terça-feira (1), dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram de audiência com o senador Antonio Anastasia (MG) para tratar da celeridade na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (PEC dos Precatórios). O encontro, que ocorreu no Senado Federal, teve o objetivo de buscar celeridade na tramitação da PEC já aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e que tramita na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os prefeitos de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP e do Guarujá (SP), Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas, apresentaram ao senador relator da PEC, pedido para que a matéria seja aprovada o mais breve possível no Senado. A possibilidade dos sequestros de valores sobre as contas municipais preocupa os prefeitos.
Na ocasião, a prefeita destacou a importância da aprovação do projeto para os municípios brasileiros. “O projeto levou mais de três anos para ser consensuado entre municípios, Estados e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que pudesse vir a voto. Na Câmara foi muito rápida a votação, estamos na grande expectativa, em nome dos prefeitos brasileiros, aguardando um posicionamento favorável à aprovação desse projeto também no Senado Federal”, afirmou Maria Antonieta.
O senador, designado relator do projeto na última quinta-feira (25), solicitou parecer técnico favorável ao texto. Para ele, o projeto é complexo e por isso há necessidade de um parecer. “Mas de minha parte estou de acordo, colaboro no mesmo sentido e serei um soldado dos prefeitos nessa linha”, afirmou Anastasia. De acordo com o senador, após o recebimento do relatório, que deve estar pronto em duas semanas, fará o pedido de pauta na CCJ.
Antonieta explicou, ainda, sobre o impacto da aprovação da PEC para os municípios. “Estamos passando por uma situação extremamente delicada. Hoje, uma parte dos municípios consegue quitar suas dívidas de precatórios até 2020. Mas uma pequena parcela, que concentra mais de 80% das dívidas de precatórios, não consegue fechar nesse curto espaço de tempo o pagamento. E hoje, como está sendo feito sem uma regra clara, eles estão dividindo o montante da dívida pelo número de anos que faltam. Então há municípios que têm de 3% até 35% das suas receitas comprometidas. Isso impacta diretamente na vida dos cidadãos”.
Ainda nesta terça-feira (1), a prefeita visitou os gabinetes dos senadores José Serra (SP), Valdir Raupp (SC) e José Maranhão (PB) com a mesma proposta de celeridade para o pleito. “Houve bastante receptividade nesses gabinetes e dialogamos bastante. Há um interesse grande de apoio aos municípios”, disse.
A audiência com o senador Antônio Anastasia também teve a participação do secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado, do procurador do município de Porto Alegre (RS), Roberto Silva da Rocha e do secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.
Articulação institucional
Preocupação constante de prefeitos e prefeitas de todo o país, os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Nesse sentido, a FNP encaminhou ofício nº 3359/2015, ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, em 16 de dezembro de 2015, logo após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, em segundo turno. No documento, a entidade já pedia celeridade na aprovação da matéria no Senado Federal. O ofício foi apensado à matéria no último dia 25, após encaminhamento do presidente do Senado Federal. No mesmo dia, o senador Antônio Anastasia foi designado relator da matéria na CCJ. Acompanhe aqui a tramitação da PEC dos Precatórios.
PEC APROVADA NA CÂMARA
De acordo com o texto aprovado no dia 15 de dezembro do ano passado, substitutivo da comissão especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020. A exigência é um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Durante o prazo de cinco anos, previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão destinados para o pagamento dessas dívidas, em ordem cronológica de apresentação.
Como exceção para essa ordem está a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório).
Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 4.663,75).
Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.