O Senado Federal debateu na tarde desta quarta-feira (30) a previsão contida na Medida Provisória (MP) 691/2015, de que os municípios ficariam com a renda dos terrenos de marinha a serem vendidos pela União. O prefeito de Vitória (ES) e vice-presidente de Relações Internacionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Luciano Rezende, participou da audiência pública, representando a FNP.
Rezende expressou sua preocupação com a execução, da forma como está, da Medida Provisória. “Eu acho extremamente difícil, para não falar impossível, a execução dessa medida provisória. As medidas dessa MP são muito complexas e de dificílima execução no dia a dia, inclusive com alguns questionamentos que eu não encontro respostas no momento, a começar pela total impossibilidade de se criar, com segurança, um valor, ou ser justo com o cidadão que já pagou pelo terreno de marinha, até mesmo a demarcação desses terrenos, que em Vitória é extremamente caótica. Essa demarcação é que vai servir como base pra que tudo que está escrito nessa MP?”, questionou.
O prefeito lembrou que a cidade de Vitória tem 70% de seu território em terrenos de marinha e observou que há uma “chicana jurídica sem fim em todo conflito com terrenos de marinha”. “A demarcação de terrenos de marinha em Vitória criou monstros. Uma casa em uma rua é terreno de marinha, outra casa já não é terreno de marinha. Há dados concretos de pessoas que perderam terrenos em morros, onde o mar nunca bateu nem no tempo pré-histórico”, afirmou.
Participação da FNP
O senador Ricardo Ferraço (ES) sugeriu ao prefeito de Vitória, que juntamente com os prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos, elaborassem um texto, a ser apresentado a comissão mista que está estudando a MP 691/2015, com propostas efetivas e soluções para os terrenos de marinha no país. “Vejo como essencial a participação da FNP na construção de uma proposta plausível para a questão dos terrenos de marinha. Então peço a colaboração dessa entidade que produza esse texto o mais rapidamente possível e nos apresente”, frisou o senador.
Outras destinações
Além de permitir a venda de imóveis em terrenos de marinha e estabelecer a destinação dos recursos advindos da venda, a MP 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas.
O procurador do município de Florianópolis (SC), Elton Rosa Martinovsky, também participou de audiência pública na comissão mista que analisa a MP. O procurador também se mostrou preocupado com a aprovação da Medida Provisória 691/2015. “A previsão contida na MP, de que os municípios ficariam com a renda dos terrenos de marinha a serem vendidos pela União, pode não ser vantajosa, visto que o proveito econômico será pequeno diante do aumento das responsabilidades das administrações locais. Além disso, as receitas auferidas com as permissões de uso na praia passam a ser dos municípios que assinarem um termo de adesão, que trará as orientações normativas e de fiscalização”, ressaltou.
O procurador também criticou o fato de a MP prever a transferência de recursos da alienação para um fundo administrado pela União, sem considerar repasse a entidades locais. Em sua avaliação, a medida faria justiça se previsse a transferência de parte dos recursos aos municípios, além da transferência incondicionada de áreas que já estão no uso de domínio público, a exemplo de aterros construídos e mantidos pelos municípios.
Loteamentos
A secretária de Desenvolvimento de Santos (SP), Carla Guimarães Pupin, manifestou preocupação com loteamentos que dispensavam regularização fundiária, e cujos ocupantes poderão ter que pagar duas vezes pelos terrenos, sem o desconto de 25%, previsto na MP.
Estas aquisições se realizarem, pelo texto da MP, no prazo de 12 meses a partir da publicação de portaria ministerial que indicará os imóveis aptos a venda. Carla também disse não estar claro se a medida atinge os terrenos acrescidos de marinha, que se localizam no fundo dos estuários.