O relatório da Medida Provisório 691/2015, que trata de terrenos de marinha, foi aprovado, nesta quarta-feira (11), na Comissão Mista criada para analisar a MP. O texto irá agora ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação e posteriormente ao Plenário do Senado Federal.

A Medida Provisória autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade. O relator da Comissão Mista, deputado Lelo Coimbra, em seu parecer, recomendou a aprovação da MP na forma de um projeto de lei de conversão, uma vez que fez alterações ao texto e incorporou emendas.

A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. A exposição de motivos que acompanha a MP, no entanto, não informa quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis.

Segundo o texto aprovado pela Comissão, os ocupantes dos imóveis e terrenos, desde que cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União, poderão adquirir permanentemente a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas.

Apenas os imóveis e terrenos incluídos em uma futura portaria do Ministério do Planejamento estarão sujeitos à alienação nos termos do projeto. As normas não poderão ser aplicadas a propriedades dos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa, das Forças Armadas e aquelas localizadas em áreas de fronteira ou de segurança.