A prefeita de Guarujá e vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Maria Antonieta de Brito, se reuniu nessa quarta-feira (4), com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o desembargador Renato Nalini, para debater a questão da judicialização da saúde e educação, além de alternativas para o pagamento de precatórios.

Antonieta estava acompanhada do presidente da Associação Paulista de Municípios e prefeito de São Manuel (APM), Marcos Monti, e de representantes da Associação Brasileira de Municípios (ABM), União dos Municípios da Média Sorocabana (UMMES) e demais prefeitos.

Todos demonstraram preocupação com o número excessivo de mandados judiciais que vem sendo aplicado nessas áreas, aumentando consideravelmente as despesas dos municípios e pondo em risco as administrações municipais.

A prefeita de Guarujá citou números do município. “Os custos já chegam a mais de R$1,5 mi em processos de judicialização, que vão desde a compra de fraldas, remédios e até internações, só que temos na cidade 110 mil pessoas carentes. Não é porque chega um medicamento com uma embalagem diferente que tem de entrar com uma ação querendo que ele esteja disponível na rede e, ainda assim, há interferências até em direitos dos servidores, como aconteceu recentemente na minha cidade, em que uma ação retirava benefícios e gratificações”, disse Antonieta.

Já para o vice- presidente da ABM, Marcos Antônio Ferreira, há diferenças entre o atendimento à saúde e o tratamento aplicado pelos médicos. “Uma coisa é o direto à saúde e outra é ao tratamento. Há médicos que mesmo tendo outras opções acabam receitando medicamentos que não estão à disposição, muito mais caros, sem procurar opções menos onerosas. Estamos defendendo o interesse coletivo e não o individual”, pontuou Ferreira.

Segundo o presidente da APM, o momento é de angústia dos prefeitos com essas questões. “Já corremos o risco de não atender serviços essenciais à população em decorrência do número de ações judiciais que vem sendo impostas às gestões municipais”, declarou Marcos Monti.

Outro ponto defendido pelas entidades municipalistas é que juízes e promotores não penalizem os municípios que já cumprem o que determina a Constituição, como a aplicação de 25% de investimentos na educação, pois se o município já cumpre com este índice acaba sendo penalizado, por ter de dispor de recursos a mais que não estavam previstos, como é o exemplo de ações para vagas em creches. Os prefeitos querem abrir um diálogo para que não deixem de cumprir a Constituição.

O presidente do TJ disse que já vem conversando sobre a judicalização da saúde e da educação, dentro do Tribunal e recomendou que os municípios implantem Comitês de Aconselhamento, como existe em São Paulo e Ribeirão Preto, para que os pedidos possam ser debatidos. “Com isso, antes de emitir parecer favorável à determinada ação, o Comitê é consultado. Se o município não puder criar sozinho um Comitê, que as associações municipalistas, como a APM, possam implantar”, exemplificou.

Dentre as medidas tomadas pelo Tribunal para diminuir o número de ações na Justiça, Nalini citou a criação da plataforma consumidor.gov.br, disponibilizada no site do TJSP, que é uma nova alternativa consensual de conflitos de consumo e, em prazo curtíssimo – 10 dias – o consumidor terá a resposta.

Em relação aos precatórios, os prefeitos lembraram que o aumento dos atuais índices de correção está impedindo as administrações de realizarem serviços essências à população. “Guarujá, por exemplo, pagava cerca de 1,5% e no próximo ano já pagará mais de 11%; a cidade Santo André chegará a 35%, isto inviabilizará os municípios. Hoje eu não tenho nem dinheiro para tapar os buracos da cidade. Por isso viemos pedir o seu apoio, para haja uma conciliação e se evite sequestros de dinheiro na boca do caixa das prefeituras, o que deverá ocorrer com alguns municípios”, disse Antonieta.

O presidente do TJ sugeriu uma sensibilização junto ao Congresso Nacional para que os valores dos imóveis, por exemplo, sejam pagos de acordo com os valores de mercado, mesmo com multa e correções. “A Serra do Mar é um bom exemplo de se transformar mato em ouro. Ela foi comprada pelo Estado em 1922, por 7 mil dólares e o governo vem pagando R$ 55 mi reajustáveis há mais de 10 anos”, exemplificou Nalini.

Para os prefeitos, a reunião foi bastante produtiva em virtude da demonstração do desembargador Nalini em apoiá-los nas questões debatidas.

“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo se mostrou bastante sensível ao movimento municipalista, compreendendo as dificuldades que estamos vivenciando. Falou das experiências no Tribunal em relação à judicialização da saúde e da educação e, ao mesmo tempo, fez algumas propostas para que possamos avançar e buscar alternativas diante da crise que estamos passando. Entendemos que saímos daqui com alguns caminhos para serem trilhados”, finalizou a vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas e prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito.

*Prefeitura de Guarujá (SP)