*Artigo originalmente publicado no jornal A Gazeta, em 19 de julho de 2015.

Somos uma das cidades mais penalizadas no Brasil com a taxa de marinha. Dos 79 bairros, 58 sofrem com a taxa, sendo a maioria em áreas populares

Os terrenos de marinha foram estabelecidos no Brasil imperial, em 1831, por uma questão de segurança nacional. A ideia era de defesa a ataques tanto em margens de oceanos quanto de rios. O império português fez uma linha da preamar proibindo construção numa faixa distante 33 metros da água - no alcance de um tiro de canhão da época.

Ao serem taxados por aforamento e ocupação, cobrados até hoje, os terrenos perderam a função que motivou sua criação e sua finalidade foi desviada para um escopo de arrecadação, servindo exclusivamente para alimentar o caixa do governo federal, impondo à população de cidades litorâneas e em margens de rios taxas abusivas e restrições ao direito de propriedade.

A Constituição Federal prevê que ilhas costeiras, sedes de municípios, são isentas da cobrança. A lei não é cumprida pelo governo federal em Vitória. As ilhas de Florianópolis (SC) e São Luís (MA) já estão excluídas da cobrança. Mas Vitória não! Somos uma das cidades mais penalizadas no Brasil. Dos 79 bairros, 58 sofrem com a taxa, sendo a maioria em áreas populares. Para piorar, o cadastramento dos terrenos não é confiável. As irregularidades são tantas que há casos de imóveis confiscados pela União em morro, onde o mar nunca chegou.

Desde que assumi a prefeitura, em 2013, realizamos várias ações em defesa dos moradores. Alteramos a lei de zo- neamento urbano impedindo a ocupação da área do campo Santa Cruz, em Santa Lúcia, com edificação sem vínculo com esporte ou lazer. Esse campo foi tomado da comunidade pela União.

Protocolamos ainda uma ação civil pública questionando a taxa de marinha, considerada semelhante ao crime de “ex- cesso de exação”, previsto no Código Penal, e qualificada como “imoralidade” pelo Ministério Público Federal.

Ingressamos com intervenção no Supremo Tribunal Federal e propusemos medida judicial contra a cobrança da taxa feita à Associação das Paneleiras por se tratar de um atentado ao patrimônio histórico nacional. E criamos um grupo permanente de discussão e acompanhamento.

Estamos articulando a derrubada do veto da presidente Dilma ao projeto do próprio governo federal que reduziria o impacto da cobrança dessa famigerada taxa.

Sem dificuldade é possível afirmar que os terrenos de marinha são verdadeiros fósseis jurídicos dos quais se aproveita a União para arrecadar mais, sem prestar nenhum serviço ou contrapartida a quem paga essas absurdas taxas. Precisamos nos manter unidos e implementar ações para que essa história chegue ao fim o mais breve possível.

Luciano Rezende, prefeito de Vitória (ES)