- Mudança pode gerar impacto de R$ 35 bilhões
- Maior pressão fiscal aparece nos contratos de terceirização
- Discussão precisa considerar regras de compensação aos municípios
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) encomendou estudo técnico sobre as mudanças na escala 6x1 com o objetivo de oferecer subsídios para a compreensão do tema no âmbito dos governos municipais.
O levantamento, realizado pela Finance Estudos e Pesquisas, sob a coordenação do economista José Roberto Afonso, teve como foco os possíveis efeitos, desafios e alternativas relacionadas à proposta em discussão no Congresso.
Os números analisados mostram que a alteração no regime de trabalho, considerada a partir de uma jornada de 40 horas semanais sem redução salarial, pode custar aos cofres municipais R$ 34,7 bilhões.
Desse total, R$ 29,2 bilhões correspondem a aumento de despesas correntes com pessoal, contratos de terceirização e Organizações Sociais (OS).
Quando incluídas as obras públicas, os valores ultrapassam a casa dos 30 bilhões de reais (valores corrigidos para março de 2026).
“Quando uma decisão nacional cria novas obrigações para os municípios, é necessário discutir também transição, compensação e sustentabilidade fiscal”, reforça Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e presidente da FNP.
Metodologia
O estudo foi elaborado com base em dados oficiais da RAIS, SICONFI/STN e IBGE[1], além de informações coletadas diretamente junto a prefeituras por meio de questionário elaborado pela Finance. A amostra reuniu 28 municípios, que representam 16,5% da população brasileira e 22,1% do PIB nacional.
A análise concentra simulações no cenário de redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial, alinhada ao projeto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 14 de abril. O relatório não simula outros cenários, como eventual redução para 36 horas semanais.
Quatro frentes de análise
A estimativa foi organizada em quatro componentes principais de impacto fiscal:
- Pessoal e encargos: custo estimado de R$ 5,4 bilhões em valores correntes. A análise considerou vínculos celetistas e temporários nas administrações municipais, com base na RAIS e no SICONFI.
- Contratos de terceirização: principal fonte de pressão, com estimativa de R$ 20,4 bilhões. O estudo mapeou atividades com maior incidência de jornadas típicas de 44 horas, como coleta de lixo, varrição, limpeza, segurança, vigilância, copeiragem, recepção, merenda e manutenção.
- Organizações Sociais: acréscimo estimado de R$ 3,6 bilhões, especialmente em áreas vinculadas à saúde e assistência social.
- Obras públicas: impacto estimado de R$ 5,3 bilhões, considerando o aumento de custos em obras e instalações municipais.
Municípios serão afetados de forma desigual
Um dos principais achados do estudo é que os efeitos da mudança de jornada não serão uniformes. A realidade dos municípios brasileiros é marcada por forte heterogeneidade: cada prefeitura trabalha com diferentes arranjos de contratação, níveis distintos de terceirização, maior ou menor presença de temporários e diferentes formas de prestação de serviços essenciais.
Segundo o levantamento, áreas sociais e administrativas mais centrais, como educação, segurança e parte da saúde, tendem a ter maior execução com pessoal próprio. Já atividades como coleta de resíduos, serviços de limpeza, segurança, vigilância e serviços urbanos apresentam maior presença de terceirização ou modelos mistos.
A diferença é decisiva para dimensionar os custos. Municípios com maior participação de contratos terceirizados ou temporários tendem a sentir efeitos mais intensos, pois a redução da jornada pode demandar ampliação de equipes, renegociação contratual ou aumento de custos para manutenção da mesma prestação de serviços.
Terceirização concentra maior pressão fiscal
O maior impacto estimado aparece nos contratos de terceirização: R$ 20,4 bilhões, equivalente à maior parcela do impacto corrente total. O estudo considera que diversos serviços municipais essenciais são prestados por empresas contratadas, muitas vezes em atividades intensivas em mão de obra.
Entre os serviços mais sensíveis estão:
- coleta de lixo;
- varrição;
- destinação e manejo de resíduos sólidos;
- limpeza;
- segurança e vigilância;
- serviços de apoio, como copeiragem, recepção, merenda e manutenção.
A depender da estrutura contratual de cada município, a redução de jornada pode pressionar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos em vigor e exigir reorganização operacional para evitar perda de continuidade nos serviços.
O levantamento também mostra que a capacidade de absorver a redução de jornada apenas com reorganização interna é limitada para parte relevante dos municípios. Muitas prefeituras indicaram baixa capacidade de adaptação sem novas contratações ou ampliação de contratos.
Debate federativo
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a partir destes dados, reforça a defesa no amplo diálogo com as prefeituras quando mudanças legislativas tendem a onerar o orçamento dos municípios. Mudanças nacionais com impacto direto sobre as cidades devem considerar mecanismos de transição, compensação ou mitigação fiscal.
Precedentes aprovados recentemente, como a reforma do Imposto de Renda, que isentou quem ganha até R$ 5 mil, são ganhos sociais, porém com altos custos para as prefeituras.
A conclusão central é que a discussão sobre jornada de trabalho precisa incorporar a realidade da prestação de serviços municipais, sob risco de pressionar orçamentos locais já comprometidos com saúde, educação, segurança, limpeza urbana, manutenção e investimentos
[1] A RAIS é um relatório administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência, utilizado para monitorar atividades trabalhistas. O Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) é uma ferramenta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para receber, consolidar e divulgar informações contábeis, financeiras e orçamentárias de estados e municípios. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é o órgão oficial de estatística, geografia e pesquisas demográficas do Brasil.