O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, reuniu-se com o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, em um encontro institucional voltado à análise técnica da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

O diálogo marca um passo estratégico na aproximação entre a FNP e o Governo Federal para tratar de forma permanente e qualificada o papel dos municípios na segurança pública, tema que desponta entre as principais demandas da população brasileira.

Segundo Gilberto Perre, a pauta é prioridade absoluta na agenda da entidade. A FNP tem contribuído ativamente para a construção do texto da PEC e defendido que a responsabilidade municipal na segurança venha acompanhada de financiamento adequado. “É essencial assegurar aos municípios não só participação na governança da política de segurança, mas também no acesso aos recursos necessários para fazer frente à essa demanda”. Só assim poderemos efetivar uma política pública sólida e presente na vida das pessoas”, afirmou.

Para Marivaldo Pereira, o enfrentamento à violência requer uma atuação coordenada e firme do Estado. “O Estado não pode abrir mão do controle sobre a segurança pública”, destacou.

A gerente de Assuntos Jurídicos da FNP, Ingrid Freitas, que também participou da reunião, ressaltou a importância de traduzir algumas alternativas em ações práticas para os municípios. “É fundamental pensar em temas concretos e na disseminação de alternativas para a estruturação dessa política pública”, pontuou.

O encontro sinalizou avanços importantes e abriu caminho para uma agenda de reuniões estruturadas entre a FNP e o ministério da Justiça. O objetivo é oferecer subsídios técnicos que permitam aos gestores públicos desenvolver políticas de segurança mais eficazes e conectadas às necessidades reais da sociedade.

PEC da Segurança Pública

Apresentada pelo Governo Federal à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em abril deste ano, a PEC 18/2025 é relatada pelo deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e propõe a instituição da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Dentre os destaques do texto, a constitucionalização das guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança e a instituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Durante audiência pública realizada no último dia 11 de junho, o presidente da FNP e prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, defendeu a necessidade de clareza nas atribuições dos entes federativos e na definição das fontes de financiamento. “A PEC representa uma oportunidade concreta de reequilibrar responsabilidades e garantir recursos para que os municípios possam agir com eficácia na segurança pública”, afirmou.

A proposta representa um marco na redefinição do pacto federativo, com potencial para transformar a atuação dos municípios na prevenção à violência e na promoção da segurança nos territórios urbanos.