Em ofício entregue nessa sexta-feira, 18, à senadora Marta Suplicy, o prefeito de Campinas/SP, presidente da FNP, Jonas Donizette, pediu especial atenção quanto à análise do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017. O projeto, que está sob a relatoria da senadora, na Comissão de Assuntos Sociais, dispõe sobre a regulamentação do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Segundo o documento da FNP, “as preocupações, compartilhadas com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), são em relação ao conteúdo, uma vez que a proposta de regulamentação da profissão vai estabelecer novas competências e atribuições (algumas privativas, engessando ainda mais a atenção básica e as equipes de saúde da família), bem como exigência de formação, que terão grande impacto financeiro para os municípios”.

Ainda de acordo com o ofício, embora a FNP seja favorável ao fortalecimento das categorias profissionais para qualificação dos serviços públicos, “a medida torna-se impeditiva, pois muitos municípios têm ultrapassado os limites de despesas com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, a FNP também defende a proibição da instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos Estados, DF ou aos municípios, sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio, conforme prevê a PEC 172/2012”.

Para dar continuidade ao diálogo, a senadora Marta Suplicy pediu que um novo encontro seja agendado para discussões técnicas sobre o projeto de lei. A reunião deve acontecer ainda esta semana.

Regulamentação da Categoria

Caso o PLC 56/2017 seja aprovado da forma que está, serão exigidos dos profissionais da categoria o ensino médio completo, curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Outra previsão do PLC 56/2017 é a formação continuada, mediante curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação e o pagamento de uma indenização de transporte para o trabalhador. Além disso, o projeto prevê a realização de curso introdutório para qualificação dos agentes, atribuindo a responsabilidade da formação ao gestor (estadual e municipal).