A secretária de Educação de Campinas/SP, Solange Pelicer, destacou a preocupação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com a judicialização de políticas educacionais caso não haja revisão no substitutivo da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) - PL 7420/2006. O assunto foi debatido nesta quinta-feira, 17, em audiência pública na Câmara de Deputados. “A participação é de extrema importância para nós colocarmos a posição de cada categoria e entidade”, destacou.

Para a representante da FNP, embora o substitutivo do PL não fale de responsabilidade por improbidade administrativa, pode acarretar em problemas judiciais, a medida que cria uma nova hipótese de ação civil pública. “Nós precisamos cuidar da não punição, da não judicialização que a lei ainda está fomentando e também o pacto federativo”, disse.

Além da judicialização, a gestora afirmou que o substitutivo elenca diversos fatores de aferição do Padrão de Qualidade na educação básica, sem criar nenhuma fonte nova de recursos para fazer frente às novas despesas que surgirão, além de não dialogar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois cria responsabilidades que geram novas despesas. “Os municípios não aguentam mais ter responsabilidades e atribuições sem o devido recurso para que eles possam realmente colocar em prática. A lei prevê uma responsabilização, mas não prevê a fonte de recurso”, explicou a secretária de Educação de Campinas.

Também participaram do debate Marcos Ozorio, representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC); Alessio Costa Lima, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; Cândida Beatriz Rosseto, secretária-executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o professor Moacir Carneiro.

O PL 7420/2006 em discussão é de autoria da Professora Raquel Teixeira, deputada em 2006, E relatoria do deputado João Carlos Bacelar Filho.