09/12/16

Justiça determina que União pague a Fortaleza e Formigueiro os recursos da multa da repatriação

Depois de dezenas de municípios já terem conseguido o bloqueio e depósitos em juízo dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação, Fortaleza/CE e Formigueiro/RS foram os primeiros a conseguirem que a União já transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além dos municípios que já conseguiram liminares, mais de 170 solicitaram judicialmente a partilha que, soma um repasse adicional de R$ 5,2 bilhões. No início de novembro, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou orientação para os prefeitos solicitaram judicialmente a partilha dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação.

Para dar andamento ao processo, a entidade também solicitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), atuação como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, em que estados pediram liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no Fundo de Participação dos Estados (FPE). A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF, a pedido do presidente da FNP.

Reunião no STF
Na quarta-feira, 7, dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo. De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível para o tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

Na ocasião, a ministra deixou agendada uma nova audiência com prefeitos de capitais, no dia 17 de janeiro de 2017, para que o grupo discuta pautas de interesse dos municípios, que estão em andamento no STF. No dia 14 deste mês, a FNP vai reunir, em Brasília/DF, procuradores e secretários de finanças das atuais administrações e os que tomarão posse no início de janeiro para uma reunião preparatória.

Ao lado de Lacerda, participaram da reunião os prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP, de Palmas/TO, Carlos Amastha, e de Salvador/BA, ACM Neto, além do vice-prefeito de Rio Branco/AC, Marcio Batista, e do Procurador-Geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais.

Redator: Livia PalmieriEditor: Paula Aguiar
Última modificação em Sexta, 09 de Dezembro de 2016, 09:34
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