Micro e Pequenas Empresas (MPE), Microempreendedores Individuais (MEI), agricultores familiares e sociedades de consumo passam a ter tratamento diferenciado para as contratações públicas de bens, serviços e obras da administração pública federal. As novas regras se deram com a entrada em vigor do decreto 8.538/2015, no dia 6 de janeiro, que estabelece incentivos para a participação na economia.

Entre os objetivos do decreto, está a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, além de ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.

De acordo com a publicação, em licitações com itens ou lotes cujo valor seja de até R$ 80 mil, o processo deve ser destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, regulamentando o que já estava previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Outro exemplo é o caso de contratação de serviços e obras, que poderá ser exigida a subcontratação de micro ou empresas de pequeno porte.

Conforme dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as MPE são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e 52% do total de empregos com carteira assinada no país.

A FNP e o desenvolvimento local
A importância de incentivar o desenvolvimento da economia local por meio de iniciativas que promovam a inclusão das micro ou empresas de pequeno porte e de empreendedores individuais é uma das pautas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A entidade possui uma parceria com o Sebrae Nacional com objetivo de ampliar e fortalecer as estratégias de fomento aos pequenos negócios locais e melhorar o ambiente de negócios. A FNP tem, ainda, vice-presidentes para as MPEs e Empreendedor Individual, o prefeito de Petrópolis (RJ), Rubens Bomtempo e para o Desenvolvimento Local, prefeito de Três Rios (RJ), Vinicius Farah.