Os municípios terão mais dois anos para apresentar seus planos de saneamento básico. A prorrogação do prazo foi estabelecida por meio do Decreto 8.629/2015, publicado no Diário Oficial da União, que também condiciona o acesso a recursos orçamentários da União destinados ao setor à existência do projeto.

Para ajudar na elaboração do plano, o governo federal oferece apoio técnico. Os gestores interessados devem procurar a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Entre outros critérios, terão prioridade as prefeituras que não foram contempladas com recursos federais para elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico e aquelas que apresentam baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB)
Elaborado com a participação dos governos federal, estaduais e municipais, concessionárias e empresas, profissionais, acadêmicos e estudiosos do setor no país, o PNSB prevê universalizar os serviços em um horizonte de 20 anos. O Plano foi aprovado em 2014 pelos ministérios das Cidades, Fazenda, Casa Civil, Saúde, Planejamento, Meio Ambiente e Integração Nacional. A primeira data limite dada às prefeituras para conclusão dos planos municipais foi dezembro de 2014.