Prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminharam, nesta segunda-feira (25), ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa, um ofício reiterando alteração do artigo 39 do Decreto 6017/2007. A proposta da entidade é que as exigências legais para o acesso aos recursos da União sejam cumpridas unicamente pelos Consórcios Públicos. Atualmente, o artigo 39 determina que, para os Consórcios Públicos conseguirem recursos da União, todos os entes consorciados devem estar regulares no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC).
Em referência à carta entregue pelos prefeitos presidentes de consórcios públicos, em fevereiro de 2014, aos então ministros Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência da República), Miriam Belchior (Planejamento) e Ideli Salvati (Relações Institucionais), o ofício aponta que este critério inviabiliza, muitas vezes, o avanço dos pactos e o desenvolvimento de ações pelos consórcios públicos.
Temática recorrente na pauta da FNP, a alteração do artigo 39 foi pontuada como demanda também durante o Seminário “Consórcios Públicos das Regiões Metropolitanas – Complemento ou Contraponto?", promovido pelo Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF).
Seminário “Planos Plurianuais Territoriais Participativos”
Em fevereiro de 2014, prefeitos presidentes de consórcios públicos entregaram aos então ministros Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência da República), Miriam Belchior (Planejamento) e Ideli Salvati (Relações Institucionais) uma carta com três reivindicações, entre elas a alteração do artigo 39, do Decreto 6017/2007. O documento também solicitava a reformulação da pergunta sobre cooperação federativa da pesquisa MUNIC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no que se referia à cooperação federativa, pleito atendido este ano.
A terceira reivindicação da carta era a elaboração de uma norma que possibilite que os consórcios públicos sejam sujeitos de operações de crédito - este ponto foi reiterado na Carta dos Prefeitos entregue aos candidatos à Presidência da República, em setembro de 2014, como uma estratégia para aprimorar o pacto federativo e fortalecer o municipalismo brasileiro.
Seminário “Consórcios Públicos das Regiões Metropolitanas – Complemento ou Contraponto?"
Realizado em maio de 2014, no âmbito da 65ª Reunião Geral da FNP, o seminário gerou encaminhamentos, entre eles a reiteração das demandas expostas na carta entregue em fevereiro.
OCPF
Projeto da FNP, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Caixa Econômica Federal, o OCPF foi instituído em 2010. Por ser um centro multiinstitucional de apoio aos consórcios públicos e ao aperfeiçoamento do federalismo brasileiro, o OCPF tem como missão promover análise e reflexão sobre a agenda e os desafios do consorciamento público, disseminando informações e conhecimento.