A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) vai atuar na ação que  discute a constitucionalidade de normas estaduais que definem os percentuais das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal.  No último dia 23, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7689 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido da FNP para atuar no processo na condição de amicus curiae (amigo da corte). 

Em sua decisão, o ministro reconheceu a ampla representatividade da FNP e sua capacidade técnica para contribuir com o debate constitucional. Moraes ressaltou, ainda, que a participação da entidade cumpre o propósito do instituto do amicus curiae, que é pluralizar e conferir maior legitimidade às discussões de controle concentrado de constitucionalidade. 

Defesa da autonomia orçamentária do Executivo

No pleito submetido ao STF, a FNP sustentou que o desfecho da ação possui repercussão direta e imediata na governabilidade dos municípios brasileiros. O presidente da FNP, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS, destacou que a iniciativa é fundamental para o equilíbrio entre os Poderes locais. “A judicialização do tema visa assegurar a preservação das prerrogativas constitucionais de prefeitas e prefeitos para gerirem o orçamento de acordo com o projeto escolhido pela população, destacou.”

O impacto das emendas impositivas sobre as finanças locais foi um dos temas centrais de debate durante a 88ª Reunião Geral da FNP, realizada no Rio de Janeiro/RJ. Na ocasião, governantes manifestaram profunda preocupação com os reflexos que interpretações ampliadas sobre o orçamento impositivo podem gerar na gestão fiscal, no planejamento administrativo e na continuidade de políticas públicas essenciais nos municípios.