A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 3.278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Coletivo, nesta quinta-feira, 14/8. Representada por Álvaro Damião, prefeito de Belo Horizonte, a FNP defendeu a aprovação da proposta que vai modernizar a gestão do transporte público urbano no país.

O Marco Legal do Transporte Coletivo criará uma legislação nacional para o transporte público coletivo urbano intermunicipal, interestadual e internacional, tratando de fontes de financiamento, organização do sistema, integração de modais, adoção de padrões de qualidade e direitos e deveres dos passageiros. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta aguarda votação nas comissões da Câmara dos Deputados desde dezembro de 2024.

O projeto de lei atende a um dos principais pleitos dos governantes municipais: o repasse de recursos da União para o financiamento do sistema de mobilidade urbana. Se aprovado, o Marco prevê o repasse de 60% da arrecadação da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Combustíveis para custeio e investimentos do setor.

 “O usuário não tem como pagar o valor total das tarifas e subsidiar o transporte público hoje é um gargalo para os municípios. O debate é urgente para encontrar uma solução para aliviar os bolsos dos trabalhadores, que sofrem com as altas tarifas, e os caixas das prefeituras, que estão sufocados e precisam suprir outras prioridades como saúde, educação e segurança pública”, explicou o prefeito Álvaro Damião.

Sistema nacional de mobilidade

O prefeito Álvaro Damião reforçou a necessidade da criação de um sistema nacional para o transporte público, um projeto piloto desenvolvido pela FNP, que busca a padronização e automatização dos dados do transporte público no Brasil a fim de embasar as decisões dos gestores públicos.

O aprimoramento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU) foi lançado em Goiânia em julho, com a participação de 14 cidades, em parceria com o Ministério das Cidades e o IBGE. A integração de dados permite o monitoramento de vários indicadores do transporte público, como emissão de gases, quilometragem percorridas e velocidade média, número de linhas, frotas operantes e quantidade de viagens realizadas.