Documento detalha modelo que objetiva garantir mais autonomia dos municípios nas receitas

Entre os cinco pontos apresentados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para aprimorar o texto da Reforma Tributária, aprovado na Câmara dos Deputados (leia aqui), a proposta de conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-parte do ICMS) em IBS municipal é importante para proporcionar mais autonomia aos municípios. Para explicar como foi construída a sugestão, que integra o documento divulgado (leia aqui), a entidade apresentou uma nota metodológica (leia aqui).

Segundo o documento, “com a extinção do ICMS, não há justificativa para manter transferências de estados para municípios de parcela do IBS. Assim, a FNP propõe que o equivalente à cota-parte do ICMS seja incorporado ao IBS municipal, passando a ser contabilizada como receita própria, cobrada no destino, sob governança municipal.”

Para o consultor econômico da FNP, Kleber Castro, “a conversão da Cota-Parte em receita administrada pelos municípios [por intermédio do IBS municipal] traria um relevante ganho de autonomia para as prefeituras. Isso retira a possibilidade de ingerência dos estados sobre essa parcela de recursos, atribuindo aos municípios essa competência”, afirma.

“A ‘municipalização’ dessa parcela do IBS - que representa 50% a mais do que o IBS municipal - promoveria maior senso de responsabilidade fiscal nos prefeitos na medida em que incrementaria a participação das receitas próprias dentro da receita orçamentária dos governos locais. A consequência é mais zelo com a atuação no conselho federativo e mais empenho da fiscalização local. É importante salientar ainda que essa mudança se daria sem qualquer prejuízo fiscal para os governos estaduais, pois esse recurso já é direito dos municípios", completou Castro.