O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, garantiu, nesta terça-feira, 8, a dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que a Casa está aberta ao diálogo e a ajustes para que municípios não percam recursos com a reforma tributária. Governantes de médias e grandes cidades estiveram em Brasília/DF para apresentar as propostas da FNP para garantir a autonomia das cidades na reforma. Além de Pacheco, o grupo de onze prefeitos também esteve com o senador relator da proposta na Casa, Eduardo Braga.

“As cidades precisam ter tranquilidade para poder trabalhar e para isso precisam de tributos e de recursos da reforma tributária”, destacou Eduardo Braga. Segundo o presidente da entidade, Edvaldo Nogueira (PDT), prefeito de Aracaju/SE, da forma como está, a reforma tributária pode diminuir a arrecadação das cidades. Liderando a comitiva, Edvaldo apresentou as seguintes alternativas, que ainda serão formalizadas como propostas de aperfeiçoamento no texto por parte da FNP:

1. Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário
2. Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-parte do ICMS) em IBS municipal
3. Aprimoramento da governança do Conselho Federativo
4. Não incidência do IBS nas aquisições de bens e serviços pelos municípios
5. Limitar e disciplinar o pagamento de precatórios para garantir serviços essenciais

“As cidades, a cada dia que passa, ficam com mais serviços. Hoje, saúde, transporte, assistência social, segurança pública, limpeza pública, saneamento, tudo isso é responsabilidade dos municípios. Ou seja, a vida acontece nas cidades”, disse.

Ele ponderou, ainda, que se a reforma causar prejuízo ou diminuir a arrecadação, quem perde são as pessoas que vivem nas cidades. “Nós ficamos muito esperançosos, porque o presidente nos garantiu e nos afirmou que os municípios não perderão. Estabelecemos um canal de diálogo e estamos muito felizes, porque, de fato, o Senado é a casa da federação”, falou.

Foto: Luis Nova/prefeitura de Manaus

Para o prefeito de São Paulo/SP, Ricardo Nunes, 2º vice-presidente da FNP, a garantia que importa é que “as pessoas que vivem nas cidades possam continuar tendo seus serviços. A gente tem um entendimento de que o Senado tem essa compreensão”.

Ponto a ponto
1- Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário:
Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.

2- Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal:
Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.

3- Aprimoramento da governança do Conselho Federativo:
Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, definir regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).

4- Não incidência do IBS nas aquisições de bens e serviços pelos municípios:
Garantir a imunidade recíproca do IBS e da CBS no texto constitucional, com ampla abrangência (imunidade deve ocorrer sobre todas as compras governamentais de bens e serviços) equiparando-se ao tratamento tributário aplicado aos impostos diretos (renda e patrimônio), quando estados e União, por exemplo, não pagam IPTU sobre seus imóveis.

5- Limitar e disciplinar o pagamento de precatórios para garantir serviços essenciais:
O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.

Também participaram das audiências:

• David Almeida, prefeito de Manaus/AM e VP de Turismo da FNP
• Fátima Daudt, prefeita de Novo Hamburgo, vice-presidente de Habitação
• Edinho Silva, prefeito de Araraquara/SP e Secretário Geral da FNP
• Duarte Nogueira, prefeito de Ribeirão Preto/SP e VP de Relações com o Congresso Nacional da FNP
• Dário Saadi, prefeito de Campinas/SP e VP de Saúde
• Cícero Lucena, prefeito de João Pessoa/PB e 1ª Secretaria Nacional da FNP
• Hildon Chaves, prefeito de Porto Velho/RO e VP de Relações com o Judiciário da FNP
• Jairo Jorge, prefeito de Canoas/RS
• Rogério Cruz, prefeito de Goiânia/GO e VP de Mobilidade Metropolitana

Participaram, ainda:

• Gilberto Perre, Secretário-executivo da FNP
• Vinícius Henrique Alves, secretário de Finanças de Goiânia/GO, vice-presidente da Abrasf
• Flavia Teixeira, secretária de Fazenda de Fortaleza/CE 
• Cristiano Hotz, secretário de finanças, representando o prefeito de Curitiba/PR
• Michele Roncalio, secretária de finanças, representando o prefeito de Florianópolis/SC
• Ludenilson Araújo Lopes, secretário de Tributação de Natal/RN
• Paulo César de Medeiros, assessor especial de Natal/RN
• Clécio Freire, secretário de Finanças de Manaus/AM
• Édson Fernandes Júnior, secretário da receita de Manaus/AM
• João Batista Portella Pereira, secretário de Fazenda de Canoas