Reunida na quarta-feira, 12, a diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reiterou a importância e oportunidade da reforma do complexo sistema tributário brasileiro. Enfrentar esse desafio de décadas é fundamental para melhorar o ambiente de negócios e promover o desenvolvimento socioeconômico. Neste sentido, a FNP reconhece os aprimoramentos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em especial, a isenção de tributos para a cesta básica.

No entanto, a proposta de novo modelo tributário que unifica ICMS e ISS preocupa prefeitas e prefeitos das médias e grandes cidades. Em 2022, por exemplo, o ISS representou 45% da receita corrente desses municípios. Para 145 cidades, onde vive um terço da população, é a primeira ou a segunda fonte de recursos.

Para assegurar a autonomia municipal, a FNP atuará no Senado para garantir receitas próprias compatíveis com as demandas locais. Substituí-las por transferências é inconstitucional e implica em insegurança no planejamento das ações municipais. Ou seja, transferências são recursos sob gestão de outro ente e, dessa forma, sujeitas a decisões que não competem às cidades. Experiências anteriores com benefícios fiscais envolvendo o IPI (reflexos no FPM) e o ICMS (reflexos na cota-parte municipal), concedidos unilateralmente pela União e estados, respectivamente, acarretaram quedas nas receitas, imprevisibilidade orçamentária e comprometeram serviços públicos locais.

Outro aspecto que requer atenção é a efetiva aplicação da imunidade recíproca, evitando que um ente pague imposto para outro, simplificando as relações entre os fiscos, a burocracia pública e reduzindo os contenciosos que sobrecarregam o judiciário. Essa medida promoverá mais harmonia e eficiência na gestão fiscal, beneficiando tanto os municípios quanto a população. Em outros termos, se os governos estaduais e federal não pagam IPTU dos seus prédios aos municípios, não é razoável que os municípios continuem pagando impostos sobre a compra de bens e serviços para esses entes.

Cabe destacar, ainda, que o texto da Câmara aprimorou a governança do Conselho Federativo prevendo a alternância da presidência, demanda apresentada pela FNP. Contudo, é necessário qualificar a forma de representação municipal, garantindo participação equânime e justa dos representantes da população.

A importante solicitação de aperfeiçoamento no critério de distribuição de parcela do IBS, que compete às cidades, foi parcialmente acolhida. A população de cada território também será levada em consideração para o cálculo da partilha entre os municípios.

A atenção às receitas próprias é inafastável. É preciso garantir uma distribuição justa e equitativa dos recursos, considerando as demandas específicas de cada ente. Prefeitas e prefeitos confiam no diálogo, no âmbito do Senado, para aprimorar o federalismo cooperativo e evitar o colapso nos serviços públicos nas cidades mais populosas.

Reconhecendo avanços, a FNP reafirma o compromisso de atuar incansavelmente para fortalecer os municípios, melhorar a qualidade de vida da população e buscar um sistema tributário mais justo e equilibrado. Prefeitas e prefeitos permanecem disponíveis ao diálogo e confiantes que serão construídas e pactuadas soluções que atendam às demandas da população e promovam o desenvolvimento sustentável do país.

Brasília, 13 de julho de 2023.

Frente Nacional de Prefeitos

A FNP é a única entidade municipalista nacional dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos. Reúne todas as capitais e os municípios com mais de 80 mil habitantes. Com tendência crescente, são 415 médias e grandes cidades, onde vivem 61% dos brasileiros e são produzidos 74% do PIB do país (dados de 2021).