CONQUISTAS DA FNP - Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 22, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 127, que se originou da PEC 42/2022. O texto prevê recursos financeiros da União a municípios, estados e a entidades filantrópicas para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. 

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) acompanha no Supremo Tribunal Federal a liminar que suspendeu o pagamento do piso para que ela continue em vigor até a regulamentação da matéria. Somente após a regulamentação é que os recursos poderão ser liberados aos municípios.

Também foi promulgada a EC 128, originada da PEC 122/2015, que proíbe a imposição de encargos financeiros para os entes federados sem a previsão da correspondente transferência de recursos. Historicamente a FNP trabalha para que novas responsabilidades de municípios tenham obrigatoriamente a indicação da fonte de recursos para sustentá-los.