Jeferson Passos, secretário de Fazenda de Aracaju/SE, representou o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, em audiência pública sobre a PEC 7/2020. A medida, que propõe alteração no sistema tributário brasileiro, foi debatida nesta terça-feira, 5. Acompanhe na íntegra aqui a participação de Passos, que também preside a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Ao mesmo tempo em que defendeu a necessidade de uma reforma tributária, Passos ressaltou que a revisão sobre as formas de financiar adequadamente o funcionamento do Estado está na “raiz do desenvolvimento econômico e social do país”. Ele comentou sobre o “descasamento” entre o sistema tributário, a arrecadação e o financiamento do Estado, situação que tem causado “distorções e trazido problemas que acabam prejudicando a sociedade”.

“Como os estados e municípios vão dar cabo da missão que lhes foram imputadas pela Constituição de 1988?”, questionou o secretário diante do fato de que, conforme ele, esses entes têm recebido cada vez mais responsabilidades. “Essa enormidade de atribuições e transferências de papeis não veio acompanhada por transferência de recursos”, declarou.

Para o presidente da Abrasf, a reforma tributária que o país precisa também deve levar em consideração a relevância das médias e grandes cidades e, ter um olhar obrigatório para atividade privada e combater distorções de renda. “A gente precisa que o peso da tributação sobre consumo reduza no país e tenha maior tributação sobre renda e patrimônio. Um caminho que pode ser adotado é menos disruptivo do que o proposto na PEC 7”, disse.

No ponto de vista dele, a proposta não traz clareza quanto à implementação. “Uma alteração tão disruptiva do modelo com certeza fará com que haja alterações substantivas na alocação e participação de recursos na iniciativa privada e entre entes públicos”, afirmou. O que Passos defendeu foi um processo de transição com melhoria no sistema tributário nacional.

“Todo esse modelo de negócios a partir dessa economia digital precisa ser pensado. A tributação sobre bens e serviços, consumo precisa alcançar, de alguma forma essa prestação de serviços”, complementou. Conforme ele, é preciso “assegurar que essas novas modelagem de negócios também sejam abrangidas pela tributação” e sugere que isso possa ser feito de forma a incidir já no momento das transações.

Outro ponto que ele trouxe para o debate foi a “ousadia” da PEC 7 ao propor que todas as bases de tributação sejam partilhadas entre os três níveis da federação. “É importante ressaltar que isso não seria suficiente para resolver problemas de financiamento do setor público brasileiro”, porque, conforme ele, muitos municípios e estados ainda contam com transferências como sendo suas fontes de receitas mais relevantes, continuando dependendo dos tributos arrecadados por outros entes.

Também participaram do debate André Alencar, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e Dão Real Pereira dos Santos, diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), que destacou que a PEC “nos orienta a repensar o pacto federativo, o que é uma coisa salutar, e que vale a pena a gente se debruçar e discutir sobre isso, efetivamente: qual é o pacto federativo que queremos implementar para o futuro?”