A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) assinou, nessa quinta-feira, 30, um convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Na ocasião, foi lançada a Plataforma de Administração Tributária Digital, que vai atender a todos os municípios, com infraestrutura tecnológica completa, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.

Segundo o secretário especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, a plataforma foi projetada para atender às características específicas das mais de cinco mil legislações municipais. “Nós estamos entregando uma plataforma de administração tributária digital, moderna, eficiente, segura e de elevado potencial de resultado”, afirmou.

Coordenado pela Receita Federal do Brasil, em parceria com entidades como a FNP, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Sebrae, entre outras. Para se integrarem ao convênio, os municípios podem buscar mais informações na Delegacia da RFB mais próxima e assinar o termo de adesão. Dessa forma, poderão escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aquelas que desejam implementar em suas cidades.

O convênio também institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), instância administrativa que irá deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos Municípios.