Proposta não foi votada na CCJ, como o previsto, mas dirigentes da FNP vão continuar a mobilização em encontros com presidente da Câmara, Arthur Lira

Mobilizados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), governantes locais estão na Câmara dos Deputados dando visibilidade aos pleitos das médias e grandes cidades, que passam pela aprovação da PEC 13/2021 e alternativas para o financiamento do transporte. Denominado “Dia D” por dirigentes da entidade, durante a 81ª Reunião Geral, a ação teve início no Plenário 4 da Casa, com um debate que reuniu também parlamentares.

Na tentativa de conseguir que a PEC 13/2021 fosse aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dirigentes da FNP articularam seu posicionamento com deputados, reforçando sua intenção de garantir R$ 15 bilhões para o ensino. Apesar do apoio declarado de deputados como Silvio Costa Filho, Carlos Zaratini, Rodrigo Coelho, Eduardo Cury, Bia Kicis, a deputada Fernanda Melchionna pediu vistas à proposta, uma “ação procrastinatória” conforme manifestou Costa Filho, relator da matéria. Ainda hoje, prefeitos estarão com o presidente da Câmara, Arthur Lira, em mais uma tentativa de sensibilizar para a pauta. Também está na agenda uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O prefeito de Salvador/BA Bruno Reis, vice-presidente de PPPs e Concessões da FNO, falou sobre a morosidade do rito para aprovação de uma PEC, cujo trâmite não deve alcançar 2021 como prazo final para que a matéria passe na Câmara, a não ser que a presidência da Casa abra precedente e leve a plenário. “A constitucionalidade da matéria é inquestionável”, avaliou o prefeito de Florianópolis/SC, Gean Loureiro.

A luta encampada pela FNP é para que a educação não perca o montante de R$ 15 bilhões, valor referente ao não aplicado em 2020 (R$ 1 bi) somado ao que poderá não ser neste ano (estimados R$ 14 bi). Conforme Edvaldo, há uma “distorção” no entendimento de que os governantes locais estão propondo o fim dos 25%. “Pelo contrário, defendemos os 25%. O que queremos é que recursos não aplicados neste ano e ano passado possam ser aplicados até 2023”, explicou.

Segundo Silvio Costa Filho, relator da PEC 13/2021, a matéria não é ideológica. Ele considerou que a obrigatoriedade dos 25% é injusta diante das imposições da pandemia e que, se aprovada, a proposta melhora o gasto público, de forma que os “municípios possam ter planejamento, previsibilidade e prover melhores recursos públicos, pensando na qualidade pedagógica do ensino”.

O prefeito de Canoas/RS, Jairo Jorge, vice-presidente de Relações Internacionais da FNP, destacou a “autoridade política” da entidade para fazer um diálogo com entidades e instituições que fazem juízo de valores desconsiderando o momento histórico. “Não é aceitável a ideia de que nós somos incompetentes, que somos péssimos gestores”, disse.

Na avaliação dos prefeitos é que, aliado à paralisação das aulas presenciais, o aumento extraordinário e imprevisto de receitas, reflexo, entre outros fatores, da retomada da atividade econômica, do processo inflacionário e da performance do setor imobiliário impediu o cumprimento dos 25%.

Tanto é que a diferença entre o executado e o planejado para 2021 é absolutamente extraordinária e pode alcançar inéditos R$ 48 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões deveriam ser destinados ao ensino. “Quem defende a educação, defende a PEC 13, defende que a gente salve esses R$ 12 bilhões que serão perdidos”, considerou a prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Segurança Pública da FNP.

A situação é ainda mais dramática em municípios de Minas Gerais, conforme explicitou o prefeito de Pará de Minas/MG, Elias Diniz, vice-presidente de Segurança Hídrica. O prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde da entidade, também ressaltou a importância de prefeitos falarem com seus secretários de educação para que a Undime “tenha um posicionamento parelho”.

Transporte público urbano

Para garantir sustentabilidade dos sistemas de transportes públicos, a FNP tem trabalhado na construção de alternativas de financiamento. Preocupados com o iminente colapso em 2022, prefeitas e prefeitos querem apoio do Congresso no pleito por um auxílio emergencial federal que financie a gratuidade de idosos e pessoas com deficiência.

O prefeito de Curitiba/PR, Rafael Greca, vice-presidente de Cidades Inteligentes da FNP, declarou que este tema será “efervescente no processo eleitoral”, portanto deve ter atenção do governo federal. “Agora é a hora de Brasília nos apoiar”, falou. Nesse sentido, a FNP defende que o governo federal institua um auxílio emergencial, de R$ 5 bilhões, para custear gratuidades de idosos e pessoas com deficiência.

Para Paula Mascarenhas, não é possível enfrentar o colapso iminente sem a união do governo federal, estados e municípios na busca de “uma solução que seja sustentável e inovadora”. Mais a médio prazo, prefeitos também destacam a importância na desoneração do óleo diesel.

Para o deputado Henrique Fontana, esse é um tema desafiante para o país. Na opinião do parlamentar, “não há como pensar em país que tenha mobilidade urbana adequada se não tivermos transporte coletivo bem pensado, bem planejado e viável” e esse caminho passa pelo subsídio para que o transporte não seja sustentado exclusivamente pela tarifa paga pelo cidadão.

Zaratini sugeriu que a FNP avaliasse a proposta do Reitup, que aguarda voltar para a pauta da Casa desde 2013. “Se houver concordância, nos dispomos a trabalhar no ano que vem e votar esse projeto. Ajudaria a baratear o transporte público”, disse.

Outros temas

Durante o debate, governantes locais também trouxeram suas opiniões sobre a PEC 122/2015, que proíbe a criação de novas responsabilidades para os municípios sem a respectiva destinação dos recursos. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão Especial instituída para essa finalidade no Congresso Nacional.

Para o deputado Silvio Costa Filho, relator da PEC, “está errada essa lógica” que traz mais obrigações aos municípios e não determina receitas. O deputado Fábio Mitidieri também defendeu a relevância da matéria.

Nesse contexto, governantes municipais também manifestaram preocupação com a aprovação do piso da enfermagem (PEC 2564/2020), prevendo reajuste sem indicação de recursos federais para custear o impacto, estimado em R$ 12,6 bilhões.

O questionamento não é quanto ao mérito da proposta, mas consideram um desafio federativo que deve ser assumido e compartilhado entre os entes. “Não somos contra o piso, mas temos que saber de onde vai sair o dinheiro”, declarou o prefeito de Caxias do Sul/RS, Adiló.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes e 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.