Seminário “O novo marco do saneamento” reuniu entidades municipalistas para tratar de pontos críticos da lei, aprovada no ano passado

Prazos e condições para universalizar serviços de água e esgoto nos municípios foram alguns dos pontos abordados durante o seminário “O novo marco do saneamento”, realizado nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O prefeito de Feira de Santana/BA, Colbert Martins, vice-presidente de Infraestrutura da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representou a entidade e afirmou que é preciso incluir os municípios na discussão e nas decisões de forma mais efetiva.

O evento foi mediado pelo deputado federal Joseíldo Ramos, que classificou o momento vivido pelo Brasil como “situação dramática”. “Cerca de 35 milhões de pessoas ainda estão sem acesso à água potável e quase 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto”, lamentou.

Segundo o parlamentar, os prazos apresentados na lei para transições e modificações nos municípios para a universalização dos serviços, prevista para 2033, não condizem com a realidade. “O prazo apresentado para transição é apressado. Não há aval nenhum que comprove que a iniciativa privada vá resolver todos os problemas”, alertou Joseíldo.

Já para Colbert Martins, “é extremamente necessário que possamos ter essa conversa entre estados e municípios, o que não está acontecendo. As decisões sobre o tema estão focadas nos estados, estamos a reboque disso. A Constituição Federal diz que o município é titular do serviço, mas o que está havendo hoje é uma relativização dessa titularidade”, destacou o prefeito.

Em relação à universalização, ele opinou. “O ano de 2033 é um prazo para chegarmos a um mínimo de avanço, já que não dá para mudar a data. Espero que, juntos, possamos fazer o necessário para que o processo possa ter o melhor das ações e conclusões”, alegou.

Sobre a iniciativa privada, Colbert comentou explicitando a situação de Feira de Santana. “Há mais de 16 anos, existe uma proposta de construir uma bacia de tratamento de esgoto em nossa cidade e não há recurso para isso. A alternativa é buscar iniciativa privada, mas porque não temos outa saída. A decisão é puramente econômica, é necessidade”, disse.

Pedro Duarte, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), também criticou os prazos estipulados no marco legal do saneamento básico. “Os prazos são um ponto crítico da lei. Não há uma transição suave e isso afeta os municípios enquanto titulares da prestação desse serviço”, lembrou.

“A lei impõe que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) edite normas de referência e que regule também o saneamento, mas não deu condições para ela fazer isso. A agência não conseguiu, por exemplo, cumprir todas as normas de referências previstas para este ano”, destacou. “A gente entende que esse debate com entidades municipalistas e do setor deveria ter sido feito antes de a lei ser aprovada, para antecipar e evitar problemas em relação à regulação da lei”, completou Duarte.

O prefeito de São Leopoldo/RS e presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi, defendeu a autonomia dos municípios e afirmou que “o pacto federativo está sendo profundamente desrespeitado, fazendo com que a nova legislação flexibilize o processo de privatização do serviço. O financiamento é um desafio e não podemos cair na ideia de que só a iniciativa privada vai resolver, até porque o dinheiro para concessões vem do dinheiro público”, observou.

Sobre o prazo de 2033 para universalização, Vanazzi foi categórico. “Duvido que vamos cumprir esse prazo. Não há capacidade, não há recurso. Há uma falácia sobre esse prazo, que obriga e pressiona os municípios sobre o cumprimento da universalização, mas sem o compromisso da União e dos estados não será possível.”

Francisco dos Santos Lopes, secretário-executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), confirmou que os municípios “estavam certos lá atrás, que aprovar uma lei dessa durante a pandemia seria muito complicado porque não haveria tempo para o debate”. Ele reafirmou que a titularidade do serviço é dos municípios e que “deveríamos ter resolvido isso lá atrás, assim estaríamos em outro momento hoje”. “Precisamos fazer uma nova revolução nesse país, para que tenhamos condição de fazer nosso trabalho. Saneamento não vai se resolver por uma lei, mas por um trabalho árduo, persistente e diário. E não é fácil, senão já teríamos a solução”, concluiu.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 - Água Potável e Saneamento; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes e 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.