Participação em seminário, na Câmara, enfatiza que PL 3261/19 afeta titularidade dos municípios
Os desafios da universalização do direito ao saneamento básico foram debatidos, nesta terça-feira, 15, em seminário sobre o Projeto de Lei 3261/19, promovido pela Câmara dos Deputados. A matéria, que deve entrar em votação na Casa, prevê a abertura da concessão de água e esgoto para a iniciativa privada, afetando a titularidade dos municípios para serviços de interesse comum.
“A Frente Nacional de Prefeitos gostaria de enfatizar a sua posição contrária ao tratamento que vem sendo dado, quando fragiliza, de forma veemente, a ação do município enquanto titular do serviço”, defendeu o coordenador de Articulação Política da entidade, Jeconias Júnior. Segundo ele, na avaliação dos prefeitos, o PL “traz insegurança jurídica para o ambiente do saneamento, capaz de paralisar o setor”.
Em nota conjunta, divulgada em junho deste ano, FNP e entidades relacionadas ao assunto, justificaram seu posicionamento pois acreditam que o PL irá prejudicar municípios mais pobres, ampliando desigualdades regionais, além de gerar um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país (leia na íntegra). “Acredito que todos os municipalistas têm que ter plena convicção e mobilização junto aos deputados para não deixar que esse crime contra autonomia municipal seja cometido com aprovação desse substitutivo”, concluiu.
A posição é unanime entre as três entidades municipalistas nacionais. A Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se juntam à FNP posicionando-se contra ao PL. “O desafio para implementar o saneamento no Brasil é muito grande, mas sabemos que não basta apenas o recurso”, disse o secretário-executivo da ABM, Gilmar Dominici. Cláudia Lins, técnica de saneamento da CNM, lembrou que a autonomia municipal está na Constituição. “É o governante municipal quem deve decidir a forma como prestar esse serviço”, falou.
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) determina que o Brasil tem até 2033 para universalizar o saneamento básico. O prazo é semelhante ao da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), quando estabelece a implementação de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como objeto de transformação na vida das pessoas e do planeta. Entre eles, o ODS 6, que tem o objetivo de “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos”.
Atualmente, no Brasil, 35 milhões de pessoas não têm acesso à rede de abastecimento de água e 100 milhões à coleta e tratamento de esgoto. Os dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento/Ministério de Desenvolvimento Regional.
Na opinião do deputado Leonardo Monteiro, presidente da Comissão de Legislação Participativa, “fortalecer o papel do estado no provimento desse serviço é estratégico para garantira do acesso de toda a população brasileira ao saneamento básico”. Para o parlamentar, a concepção disposta no PL está “equivocada”, ao apresentar o “tratamento da água como mercadoria e não como um direito humano fundamental”.