A Comissão Especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei 6814/2017, que institui novas normas para licitações e contratos da Administração Pública, deve ser instalada na próxima terça-feira, 6. De acordo com anúncio do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o PL está na lista das propostas que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional.

O deputado Augusto Coutinho tem sido apontado como o principal nome para a presidência da Comissão. Na relatoria, a expectativa é que atue o deputado João Arruda.

Para os municípios, aprovação do Projeto também é muito importante. A demanda foi apresentada pelo então presidente em exercício da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Campinas, Carlos Amastha, ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, em audiência no dia 31 de janeiro. “É preciso que haja uma modernização das regras para as aquisições públicas”, destacou Amastha na ocasião.

“Vamos encaminhar a reforma da Lei de Licitações e apoiar no Congresso a movimentação do projeto de lei (6814/2017), que já está na Câmara dos Deputados”, garantiu o ministro à época.

De acordo com ofício encaminhado pela FNP ao ministério, em setembro do ano passado, os valores não sofrem reajuste ou atualização há 19 anos. Ainda segundo o documento, “os municípios têm interesse na atualização dos valores, uma vez que a sua defasagem causa prejuízos à administração pública, que se obrigam a procedimentos complexos para aquisição de bens ou serviços de menor valor”.