Nesta quinta-feira, 1º, técnicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foram recebidos pelo senador Paulo Rocha (PA), relator do projeto de decreto legislativo que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública. O PDS 85/2015, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), retira trechos de Resoluções (nº 479/2012 e nº 414/2010) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassam aos municípios algumas responsabilidades e transfere os ativos da iluminação pública.
A reunião, que também contou com a participação de representantes da Aneel e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), teve o objetivo de propor aperfeiçoamento no texto do projeto. Atualmente, segundo a Aneel, a estimativa é que 95% dos municípios já assumiram os ativos da iluminação pública.
De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, nesse período de prorrogação de prazos para adequação, muitos municípios recepcionaram seus ativos, alterando o cenário da época da publicação da Resolução da Aneel. “Atualmente, os governantes e gestores municipais consideram que essa fase está superada, uma vez que passaram a associar a estratégia de desenvolvimento de cidades inteligentes à iluminação pública e sua estrutura”, destacou.
Perre falou ainda sobre parcerias existentes e em andamento no país. “Já temos municípios com parcerias público-privadas em vigor, como é o caso de Belo Horizonte/MG. Em outros, há propostas de parcerias em andamento que poderiam ser prejudicadas, caso o projeto fosse aprovado nos termos propostos, gerando elevada insegurança jurídica para os investidores e empresas envolvidas”, afirmou.
Para o prefeito de Guarapuava/PR, Cesar Silvestri, vice-presidente de PPP´s e Concessões da FNP, o projeto não atende mais aos municípios. “Seja porque representa retrocesso no movimento de modernização dos parques de iluminação (Smart Cities), ou porque retira nossa autonomia sobre arrecadação e gestão dos recursos da Cosip”, disse.
A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) foi outro ponto apresentado pela FNP. A taxa já arrecada mais do que outras taxas municipais, de acordo com dados do anuário Multi Cidades. Conforme a publicação, desde 2014, quando o sistema de iluminação pública passou a ser de responsabilidade dos municípios, a receita com a Cosip cresceu 37,2% e, em 2016, alcançou R$ 8,11 bilhões, valor superior ao recolhimento de taxas pelos municípios que, em 2016, somou R$ 7,77 bilhões.
Com as informações, o senador Paulo Rocha pediu para que uma nova reunião seja realizada nas próximas semanas, entre técnicos da CNM, FNP, Aneel e assessores parlamentares, para aperfeiçoar a proposta. De acordo com o senador é necessário esgotar as discussões para se buscar um consenso. “Precisamos promover esse encontro técnico para aprofundar o tema e aprovar leis reais e eficientes”, destacou.