A comissão especial que trata da criação de um regime especial de pagamento de precatórios aprovou, nessa quarta-feira, 13, o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, deputado Arnaldo Faria de Sá (SP). O documento contemplou solicitações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pela garantia de critérios mais justos tanto para os municípios quanto para os cidadãos. Agora, a PEC segue para o plenário da Casa, onde deve ser votada em dois turnos.
No relatório, ficou assegurada a proposta da FNP por uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios. Conforme a nova redação, o benefício será disponível no prazo de até seis meses, contados da entrada em vigor do regime especial, com prorrogação do prazo para quitação de débitos até 2024.
Além disso, o relatório apresenta um aumento de 20% para 30% no acesso a depósitos judiciais de terceiros. “Antes era 10% para estados e 10% para municípios. Agora serão 15% para cada um. Ou seja, acaba gerando um aumento de 50% do acesso dos municípios aos depósitos judiciais”, explicou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP. Esses recursos deverão ser transferidos em até 60 dias, contados a partir da promulgação da emenda.
Outro ponto modificado no relatório, que atendeu à demanda da FNP, foi com relação ao artigo 102. O entendimento da entidade era que a redação do texto, na versão anterior do relatório, poderia travar o pagamento dos precatórios. A nova versão continua garantindo preferência a credores idosos e com doenças graves, no entanto não acarretará aumento no fluxo de pagamento.
O deputado Luiz Lauro Filho, coordenador da Bancada FNP na Câmara dos Deputados, contribuiu na articulação, que teve peso com o pedido direto do prefeito Jonas Donizette ao relator. “Chegamos a um consenso de aprovar o relatório de forma que ajude as prefeituras, que têm tido grande dificuldade para liquidar os precatórios”, falou o deputado Luiz Lauro. O parlamentar ainda afirmou que vai continuar lutando pelas pautas municipalistas e os projetos de leis importantes para todos os municípios do país.