Na tarde dessa terça-feira, 12, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de audiência pública promovida pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, para discutir Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A entidade foi representada pelo consultor Vladimir Azevedo, ex-prefeito de Divinópolis/MG, que também já atuou como vice-presidente de Gestão Pública da FNP.
Para Vladimir, o problema dos RPPS envolve os três entes federados e os três regimes de previdência. “Isso precisa ser cuidado para a sobrevivência dos municípios e garantia dos segurados. Hoje, além do problema estrutural, entendemos que há uma luz que deve vir em curto prazo e andar em paralelo com a Reforma da Previdência, incluindo alguns pontos, como os déficits atuariais,” afirmou o consultor da FNP durante a exposição.
“O único ente federado que tem superávit são os municípios e esses entes não podem custear o déficit primário da União. Hoje, mais de 90% dos nossos ativos estão em renda fixa do Tesouro e passa-se uma falsa impressão de que banco oficial é que é segurança para aplicação dos ativos, sem que haja um entendimento pra que esses ativos sejam colocados para o desenvolvimento local. Esses ativos podem e devem ser usados como estruturação de infraestrutura local”, disse Azevedo.
Nesse sentido, o consultor da FNP sugeriu, ainda, que os problemas de infraestrutura nas cidades possam ser custeados pelos ativos, contribuindo para o desenvolvimento local dos municípios. “É um ponto que deve ficar claro na regulamentação para que os gestores possam avançar nesse sistema.” Além disso, pediu que uma comissão especial seja destinada para tratar especificamente da regulação de RPPS e discutir o aperfeiçoamento da redação da Resolução 3922/2010 Conselho Monetário Nacional (CMN) . “É necessária uma comissão que possa somar a esse tema em uma solução permanente e que seja motivada já a partir desse debate”, concluiu.
“O compromisso é que vamos instalar essa comissão para um assunto tão importante”, afirmou o deputado Hiran Gonçalves, que coordenou os debates. “Temos que agir em defesa desse importante patrimônio para os municípios”, defendeu o deputado federal Domingos Sávio, durante a audiência. Para ele, a Reforma da Previdência precisa ser rediscutida e o projeto deve incluir os regimes próprios.
De acordo com os dados apresentados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a União tem maior déficit tanto em valor absoluto, quanto per capita. "Mas quem mais apanha é o município, e quem fiscaliza é quem não cumpre a lei, a União", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ainda segundo ele, a maioria dos cerca de 2 mil municípios que adotam o regime próprio apresenta superávit com o RPPS, enquanto o cenário é oposto com a União. "A União precisa de 11,5 vezes da sua receita corrente líquida para cobrir seu déficit", pontuou.
Já o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg, que também participou da audiência, destacou a importância de uma agenda participativa, envolvendo sociedade e o mercado. “É necessário ouvir o mercado para elaborar uma legislação, isso agrega, é de bom senso. Queremos ser regulados, mas com uma boa regulamentação”, argumentou. De acordo com ele, a “FNP e a CNM têm legitimidade para falar sobre o tema”.
A audiência foi requerida pelo deputado Covatti Filho (PP). Segundo ele, o TCU aponta que, atualmente, existe um déficit de R$ 4 trilhões somente nos RPPS. “Muitos experts do assunto receiam que esse número esteja subdimensionado, podendo o mesmo chegar a R$ 10 trilhões, principalmente caso a meta atuarial seja reduzida ou pela realização de investimentos de curto prazo e baixo retorno. Os estados e municípios instituidores do RPPS são responsáveis solidariamente pelas obrigações previdenciárias, portanto, parte desse ônus recai sobre seus respectivos cofres, gerando desajustes nas contas públicas em decorrência do aumento continuo das despesas com previdência”, argumentou no pedido.
Também participaram como expositores o coordenador de Seguros e Previdência Complementar do Ministério da Fazenda, Ernesto Serejo Costa, o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores (CVM), Daniel Walter Maeda Bernardo e o coordenador do Grupo de Trabalho do Regime Próprio de Previdência Social da Anbima, Daniel Sandoval.