Municípios que buscam apoio técnico para projetos de regularização de terras têm até o dia 3 de junho para participar do processo seletivo aberto pelo Ministério das Cidades. A seleção está prevista na Portaria 166/2016, que prevê contemplar 120 propostas voltadas à elaboração de diagnóstico e de estratégia de regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos, na esfera do programa Papel Passado.

A capacidade institucional do município, a distribuição no território nacional e a tipologia e titularidade dos assentamentos irregulares indicados estão entre os critérios que devem ser obedecidos. Para participar, os municípios interessados devem preencher carta-consulta no endereço eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica. Somente será admitido uma Carta-Consulta por município, em que deverá indicar um assentamento irregular no qual pretenda implementar ações.

Os municípios selecionados serão beneficiados com apoio técnico oferecido pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU), em parceria com a Universidade Federal do ABC (UFABC). Além disso, o município firmará termo de adesão ao projeto comprometendo-se a indicar o técnico e o suplente, enviar documentos e informações que forem solicitados, participar de todas as etapas do projeto, cumprir os prazos estipulados e a participar do de todos os eventos presencias.

Papel passado
O programa Papel Passado tem recursos do Orçamento Geral da União (OGU), e o seu objetivo é apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e de garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.