Segue até o dia 31 de maio o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) transmitam a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O documento atesta o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve ficar atento para não cair em golpes ou fraudes. Uma das orientações é não responder e-mails, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da internet, já que a Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.

A Declaração, que pode ser feita pelo próprio empreendedor, é gratuita e deve ser realizada eletronicamente por meio do Portal do Microempreendedor. Caso os dados não sejam preenchidos corretamente, a retificação deverá ser feita na mesma página.

O Sebrae alerta, ainda, que o único pagamento que o MEI deve fazer é o do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, sendo qualquer outra cobrança indevida. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição e deve desconsiderar boletos enviados pela Agência Brasileira de Correios e Telégrafos por instituições, associações e/ou sindicatos.

Outras informações a respeito da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e das condições para ser um Microempreendedor Individual estão disponíveis no site do Sebrae e também pelo telefone 0800 570 0800.