“Este é o último mandato em que ações efetivas podem ser tomadas para cumprimento, mesmo que parcial, da Agenda 2030”, destacou o prefeito Ildo Gusmão

Um chamado urgente à ação foi a tônica da fala de Ildo Gusmão, prefeito de Francisco Morato (SP) e vice-presidente de Parcerias ODS da FNP, durante a reunião da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), realizada em Brasília.

“Este é o último mandato em que ações efetivas podem ser tomadas para o cumprimento, mesmo que parcial, da Agenda 2030 — que não é uma proposta para um futuro distante, mas um compromisso urgente com o presente. Ela exige cooperação, liderança e visão estratégica, principalmente por parte dos municípios”, enfatizou o gestor.

Ildo participou da reunião realizada nesta quinta-feira, 26/6, promovida pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O encontro contou também com a presença de representantes de órgãos federais, da sociedade civil organizada e de municípios, com o objetivo de discutir a implementação da Agenda 2030.

Em seu discurso, Gusmão destacou a importância da mobilização dos governos locais e da territorialização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, por meio de políticas públicas integradas e orientadas por evidências. Francisco Morato aderiu recentemente ao programa “Meu Município pelos ODS”, uma iniciativa do Governo Federal que oferece apoio técnico e acesso a fontes de financiamento para as cidades brasileiras.

“Seguiremos na FNP promovendo a agenda de desenvolvimento sustentável, planejando palestras, oficinas, auxiliando na elaboração do Relatório Local Voluntário (RLV) e sensibilizando ao máximo outros municípios”, afirmou.

Agenda 2030

Criada em 2015, a Agenda 2030 é um compromisso global adotado pelos 193 estados-membros da ONU para melhoria da qualidade de vida da população aliada à preservação e conservação do planeta, promovendo a paz e a prosperidade para todos.

Foram definidos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e 169 metas globais a serem atingidos até 2030 nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, entre outros. A transformação proposta abrange todas as esferas da sociedade, seja os governos centrais e regionais, o setor privado, organizações sociais e cidadãos em geral.

O Brasil é signatário da Agenda 2030 e a Comissão Nacional para as ODS é uma das iniciativas para a articulação de todos os atores, incluindo a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, para o cumprimento das metas.

O prefeito de São Paulo (SP), Ricardo Nunes, vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, participou de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados sobre a renovação da concessão da Enel em 24 municípios do estado de São Paulo, na última terça-feira, 10.

O gestor criticou a prestação de serviços da concessionária que deixou mais de 2 milhões de paulistas sem energia elétrica por uma semana em 2024 e afirmou que o cronograma de entregas de obras na cidade de São Paulo é constantemente atrasado por demora da Enel.

“Nós estamos sofrendo há muito tempo. Eu venho discutindo com a Enel que não faz podas, que não remove árvores, que não faz a ligação de energia em conjuntos habitacionais, em UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), em UBS (Unidade Básica de Saúde), em escolas e creches prontas. Centenas de ônibus elétricos estão parados porque a Enel não liga a energia. Estou trazendo aqui a dor do povo da minha cidade”, afirmou Nunes.

A discussão acontece após a aprovação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) da permissão de renovação de contratos de concessão por mais 30 anos para empresas com contratos a vencer entre 2025 e 2031. O contrato da Enel em São Paulo se encerra em 2028, mas a empresa já solicitou a antecipação da renovação.

O prefeito de Apucarana (PR) e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP, Rodolfo Mota, participou de audiência pública sobre a PEC 66, conhecida como a PEC dos Precatórios na última terça, dia 10/6. O prefeito de Diadema, Taka Yamaguchi, também esteve presente no Congresso. Os dois municípios lideram o ranking de maiores dívidas com precatórios no Brasil.

A FNP defende a aprovação da PEC para garantir a saúde financeira dos municípios. Aproximadamente 49% das cidades brasileiras encerraram 2023 com déficit fiscal, com uma dívida que ultrapassa os R$ 190 bilhões, uma quantia que compromete a capacidade de custear serviços essenciais e impede novos investimentos, se tornando um grande gargalo para o crescimento das cidades brasileiras.

“É uma PEC histórica, municipalista, que vai dar saúde financeira para os municípios. Mas, para ser completa, não podemos deixar de fora a renegociação das dívidas com a União, nos moldes do que aconteceu com os estados com o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), inclusive com a possibilidade de transferência de bens móveis e imóveis para quitação da dívida”, defendeu o prefeito Rodolfo Mota.

A PEC 66/2023 autoriza o parcelamento de precatórios municipais e o parcelamento de débitos com os regimes de previdência, com o estabelecimento de tetos proporcionais à Receita Corrente Líquida (RCL) – variando de 1% a 5%, conforme o tamanho da dívida –, a extensão das regras previdenciárias aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para os entes locais, e a substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios. A aprovação dessa PEC é vista como um respiro financeiro vital para a sustentabilidade das cidades.

Posições da FNP sobre a PEC 66

• Previdência: Retomar o texto original da PEC, suprimido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para permitir a aplicação imediata das regras do RPPS da União aos municípios.
• Precatórios: Ajustar os percentuais de comprometimento da RCL entre 1% e 3%, considerando o estoque de dívidas, e permitir o enquadramento de municípios sem dívida em mora.
• DREM: Prorrogar até 2026 a ampliação do Desconto de Receitas Estaduais e Municipais (DREM) em 50%, manter o termo “contribuições” no texto e permitir o uso de superávits de fundos municipais em áreas prioritárias como saúde, educação e ações contra mudanças climáticas.
• A substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios.