A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou de audiência pública na Comissão Especial da PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 17/6, para defender a aprovação da alteração constitucional como medida vital para a saúde financeira dos municípios brasileiros. O prefeito de Santo André, Gilvan Souza, vice-presidente de Precatórios da Frente, foi o responsável por apresentar o pleito dos municípios aos parlamentares.
“Quem paga o precatório é morador, a moradora. A gente não está aqui discutindo mérito, mas sim meios de pagar os precatórios sem que isso prejudique o andamento das cidades. Sem que isso prejudique quem está na fila da saúde ou quem não tem um leito de UTI na cidade, a mobilidade urbana. O que a gente quer é segurança para que a gente continue investindo nas cidades e pagando os precatórios. A gente quer continuar pagando, mas de uma forma que a gente consiga manter os investimentos”, afirmou Gilvan.
Esta foi a última reunião antes da apresentação do relatório final, previsto para ser apresentado no próximo dia 1/7. O relator da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP) reiterou o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de votar a PEC em dois turnos antes do recesso parlamentar de julho.
A PEC 66 autoriza a renegociação das dívidas dos municípios com precatórios, com parcelamento de passivos e estabelecimento de um teto de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL). Quase metade das cidades brasileiras (49%) possui dívidas com precatórios e o montante ultrapassa R$ 190 bilhões, situação que compromete a capacidade de novos investimentos e a manutenção de serviços essenciais.
A PEC ainda permite que entes locais adotem as regras previdenciárias aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e substitui a Selic como indexador da dívida para o IPCA, o que vai limitar o crescimento do passivo. De acordo com os índices do junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto que, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.
Posições da FNP sobre a PEC 66
- Previdência: Retomar o texto original da PEC, suprimido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para permitir a aplicação imediata das regras do RPPS da União aos municípios.
- Precatórios: Ajustar os percentuais de comprometimento da RCL entre 1% e 3%, considerando o estoque de dívidas, e permitir o enquadramento de municípios sem dívida em mora.
- DREM: Prorrogar até 2026 a ampliação do Desconto de Receitas Estaduais e Municipais (DREM) em 50%, manter o termo “contribuições” no texto e permitir o uso de superávits de fundos municipais em áreas prioritárias como saúde, educação e ações contra mudanças climáticas.
- A substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios.