O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana enviou, nessa terça-feira (23), uma carta em favor da criação da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) Municipal, por meio de alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007. O documento foi enviado ao deputado André Fufuca, presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a matéria.
Segundo o Fórum, além de alternativas como a alteração na Lei do Vale-Transporte, a desoneração dos impostos incidentes na cadeia produtiva do transporte e a criação de gratuidades seletivas aos estudantes, é de grande relevância a criação da CIDE Municipal. “Com a elevação dos custos, a contenção das tarifas e o aumento das gratuidades, os municípios médios e grandes já estão destinando recursos dos seus orçamentos para cobertura de custos do transporte público, em prejuízo de outros deveres municipais fundamentais”.
Ainda conforme consta no documento, “é justo que o transporte individual motorizado (automóvel) participe do financiamento do transporte público, já que ele ocupa a maior parte do sistema viário de cidades de médio e grande porte, acarretando investimentos e custos adicionais para os municípios. Apenas como exemplo, na cidade de São Paulo, nas horas de pico, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), os automóveis consomem 78% do espaço público quando apenas transportam 33% da demanda de viagens”.
Em resumo, o entendimento do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana é que a CIDE Municipal servirá como uma espécie de subsídio cruzado. De acordo com a justificativa da entidade pela defesa do tributo, o custo do transporte coletivo urbano é potencializado em razão do excesso de veículos nas vias públicas.
Conforme pesquisa realizada pela ANTP/IPEA, há mais de uma década, constatou-se que os congestionamentos acarretam um custo adicional na tarifa para os usuários do transporte coletivo, no Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, de 9,6%. “Hoje, com a situação agravada pelo excesso de veículos nas vias públicas, certamente estes acréscimos são muito maiores”, ressalta o Fórum.
A destinação de recursos da CIDE tem sido tema de audiências públicas esta semana na Câmara dos Deputados. Dia 23, a reunião contou com a participação de representantes do Ministério dos Transportes. Na audiência dessa quarta-feira (24) participaram o presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Vieira da Cunha Filho, o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, e o presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Ailton Brasiliense Pires. Na próxima terça-feira (1º), a audiência será com prefeitos, entre eles o de Belo Horizonte (BH), Marcio Lacerda, presidente da FNP.
Estratégias para o financiamento do sistema de transporte coletivo urbano e barateamento da tarifa serão debatidos também na 69ª Reunião Geral da FNP, que será realizada dias 23 e 24 de março, no Rio de Janeiro (RJ). Confira a programação completa.