Na tarde desta terça-feira (7), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de audiência pública, no Senado Federal, sobre a Medida Provisória (MP) 675/2015, que aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e demais instituições financeiras. A FNP apresentou uma proposta, construída pelos prefeitos da entidade, na qual sugere, no âmbito municipal, que a fatia extra da receita seja aplicada nas ações e serviços públicos de saúde.
Segundo o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre, que representou o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da entidade, a contribuição da FNP, por meio de incisos no artigo, é no sentido de tentar atender ao subfinanciamento da saúde.
"Em 2002, os prefeitos brasileiros aplicavam, em média, 16,5% da receita em saúde. Em 2013, esse valor foi para 22,1%. O crescimento da aplicação de saúde em relação a sua receita é permanente", falou. Para Perre, esta é uma possibilidade de contemplar uma mudança na distribuição horizontal de recursos.
Representando o ministro Joaquim Levy, a coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, do ministério da Fazenda, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, afirmou que a grande motivação da MP é a necessidade de ajuste financeiro. "Escolheu-se um setor que tem historicamente uma situação mais favorecida em relação a outros setores, adequando a capacidade contributiva do setor às necessidades da arrecadação e deixando o setor com capacidade contributiva mais adequada comparada a outros setores", explicou.
Medida Provisória 675/2015
Parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal, a MP aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. Conforme o texto da emenda nº 156, apresentada pelo deputado Domingos Sávio, presidente da Comissão Mista, desses 5% a União deverá transferir 21,5% para os Estados e 23,5% para os municípios.
Segundo o assessor econômico do ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Martim Cavalcante, o governo tem adotado outras medidas, que fazem parte de um processo de ajuste fiscal. "O esforço é conjunto de toda a sociedade para a retomada do crescimento", disse.
Caso aprovada, a MP aumentará a arrecadação em, aproximadamente, R$ 995,6 milhões para o ano de 2015; R$ 3,8 bilhões para 2016 e R$ 4,1 bilhões para 2017, de acordo com dados do Ministério da Fazenda.
O aumento da CSLL vale para:
• bancos de qualquer espécie;
• distribuidoras de valores imobiliários;
• corretoras de câmbio e de valores imobiliários;
• sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
• sociedades de crédito imobiliário;
• administradoras de cartão de crédito;
• sociedades de arrendamento mercantil (leasing);
• cooperativas de crédito;
• associações de poupança e empréstimo.
Após votado na Comissão Mista, o texto, que altera a lei que instituiu a CSLL (Lei 7.689/88), segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Segundo a senadora Gleisi Hoffmann, relatora da MP, na primeira semana de agosto deve ocorrer uma sessão para apresentar relatório produzido pela comissão mista. “Os temas das emendas são muito diversificados, então vamos ter que buscar entendimento na Casa [Legislativa] entre a Câmara e o Senado, para que não ocorra o que houve em outras situações: projetos caindo e retornando ao original por conta das matérias estranhas”, disse.
Fechando o debate, o presidente da comissão mista, deputado Domingos Sávio, destacou que, diante das mais de 190 emendas que contém a MP, “haveremos de pinçar aquilo que reflete os temas que trazem angustia e urgência para serem solucionados nos municípios”.
Além da contribuição de parlamentares e membros da sociedade civil organizada, a audiência pública contou com a participação dos prefeitos de Pará de Minas (MG), Antônio Júlio, presidente Associação Mineira dos Municípios (AMM) e de Morada Nova (MG), Walter Moura, do o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho e do Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.