A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende a excepcionalização para o transporte coletivo urbano da reoneração proposta pelo Governo Federal no Projeto de Lei 863/15. Alinhada ao pedido da FNP, o relator do projeto, deputado federal Leonardo Picciani (RJ), afirmou que pretende criar uma regra de exceção na proposta.
Para tentar equilibrar a balança fiscal, o Governo tem proposto medidas de ajustes para frear despesas e aumentar a arrecadação. Há menos de um ano, a presidente Dilma Rousseff tornou permanente a desoneração da folha de pagamento no setor de transportes, que antes contribuía com 20% sobre a folha, substituído por um tributo que incide 2% sobre o faturamento da empresa. No entanto, a Câmara dos Deputados recebeu, a menos de um mês, o Projeto de Lei 863/15, de origem do Executivo, que reonera em 2,5% a contribuição patronal sobre a folha de pagamento para o setor de serviços e, em 1,5% para a indústria.
De acordo com cálculos da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), para o setor de transporte público, a reversão de benefícios fiscais concedidos anteriormente causará aumentos imediatos nas tarifas de 2% para 4,5%, conforme determina o Projeto de Lei nº 863/2015.
Se aprovado, o PL provocará imediato aumento nas tarifas sendo repassados os valores aos usuários do transporte público. Desta forma, dada a sua característica social de serviço público essencial, a FNP defende a excepcionalização para o transporte coletivo urbano da reoneração pretendida. Assim não haveria repasse nos custos do preço da passagem para o usuário final.
O relator do PL disse que a tendência é prever o aumento integral das alíquotas a partir de dezembro deste ano, mas adiantou que vai seguir o pedido da FNP e preservar alguns setores como o de transportes, tecnologia da informação e comunicações, por serem intensivos em mão de obra.
“O setor de transporte e de comunicações, eu não vejo possibilidade de não colocar na exceção”, enfatizou Picciani. O deputado Picciani explicou que, em relação ao setor de transportes, há um receio entre os deputados de que o aumento dos tributos trabalhistas e previdenciários possa gerar um aumento das passagens de ônibus e de trem. “Evidentemente, não desejamos isso. Num momento de economia recessiva, não vamos passar esse custo à população”, destacou.
Estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revela que nas grandes cidades brasileiras 10% das famílias mais pobres comprometem até 13% da renda com o transporte, índice quatro vezes maior que a média das famílias brasileiras, que é de 3%. E como são os usuários do transporte público os responsáveis pelo custeio da maior parcela do serviço, as parcelas com menos recursos acabam sendo bastante penalizadas.
Desde 2003, a FNP busca junto ao governo federal medidas que venham baratear a tarifa e qualificar o Sistema de Transporte Coletivo.