A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoveu nesta sexta, 7/8, um encontro entre representantes do Tesouro Nacional e prefeitos/as para discutir o novo parcelamento de dívidas das cidades com a União.
Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, acompanhado de Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente, tratou de detalhes da norma de como os municípios poderão aderir ao parcelamento da dívida em até 360 vezes. Aurílio Caiado, secretário de Finanças de Campinas/SP também participou da reunião.
Pelo Tesouro Nacional participaram Suzana Braga, subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais; Humberto Henrique, Subsecretário de Contabilidade Pública; Denis Netto, Coordenado-Geral de Haveres Financeiros; e Alex Fabiane, Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.
Mais de 40 representantes dos municipios estiveram na reunião, entre prefeitos/as e gestores, e tiraram dúvidas sobre o parcelamento das dívidas.
As cidades que pretendem aderir às novas regras devem enviar ofício de manifestação de interesse à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do Município.
O município também pode optar pela amortização de percentual do saldo devedor, com transferência de valores, bens móveis ou imóveis, créditos junto ao setor privado ou União, compensação financeira da exploração de gás, petróleo, recursos hídricos ou minerais, entre outros. Para algumas opções, é necessária uma lei municipal específica.
Uma terceira opção é o compromisso de investimento dos juros que deixarão de ser pagos à União em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública.
A cidade que escolher essa alternativa deverá apresentar um plano de aplicação de recursos, com identificação das intervenções e obras, benefícios esperados, cronograma físico-financeiro. Também é exigida prestação de contas semestrais ao tribunal de contas e poder legislativo municipal.
No site do Tesouro Nacional há uma página dedicada à respostas das perguntas frequentes e um passo a passo para adesão ao parcelamento.
Também há uma sugestão de texto para as leis autorizativas e os endereços para pedidos de adesão e verificação de limites.
Emenda constitucional é vitória da FNP
A Frente Nacional participou ativamente da construção do texto final da PEC dos Precatórios, origem da emenda constitucional que permite o parcelamento de dívidas com a União, o refinanciamento de dívidas previdenciárias e estabelece um limite de comprometimento com precatórios.
A PEC 66/2023 iniciou a tramitação no Senado Federal e a FNP estabeleceu um diálogo com o relator senador Carlos Portinho (PL/RJ) para garantir o pagamento de dívidas, sem prejudicar a saúde financeira dos municípios.
Fruto dessa articulação, a PEC foi aprovada no Senado com a ampliação de duas para quatro faixas de comprometimento da receita corrente líquida.
O prefeito Gilvan Ferreira (Santo André/SP) também representou a FNP em audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso.
A FNP foi representada ainda por prefeitas e prefeitos em audiências públicas na Câmara, na votação da proposta no plenário e na promulgação da PEC.
Acesse aqui o FAQ do Tesouro Nacional
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/parcelamento-de-dividas-municipais-emenda-constitucional-no-136-2025-faq