Está no ar o site do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) com a missão de oferecer à sociedade um espaço oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária. O CG-IBS será responsável pela gestão do imposto, fusão do ISS (imposto municipal) com o ICMS (imposto estadual).

O site é o primeiro canal público dedicado às ações, decisões e aos documentos que estruturam o IBS, iniciativa do Comsefaz com o apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Transparência

A primeira versão conta com informações institucionais sobre o CGIBS, a composição do Conselho Superior e o canal será permanente atualizado com notas técnicas, cartilhas, orientações e demais materiais técnicos, reforçando o compromisso da nova entidade com a publicidade de seus atos e com a difusão de informações qualificadas.

Ao lançar o portal, o Comitê Gestor do IBS cumpre exigências legais, consolida sua presença institucional e garante que informações oficiais circulem por um canal único, público e confiável.

Comitê Gestor do IBS

Previsto pela Emenda Constitucional 132, de 2023, o Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública de regime especial. A gestão do Comitê será compartilhada entre estados e municípios, com cada ente indicando 27 representantes para o Conselho Superior da entidade.

A bancada municipal terá 13 assentos para a FNP, representando as cidades mais populosas, e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A FNP vem acompanhando todo o processo de instalação do CG-IBS, tendo participado ativamente do pré-comitê gestor, além de audiências públicas na Câmara e no Senado.

O Projeto de Lei Complementar 108/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o CGIBS, estabelecendo normas de gerenciamento e administração do novo imposto.

Entre as principais atribuições do Comitê está a uniformização da legislação do IBS, elaborando um regulamento único para garantir a interpretação e aplicação uniformes em todo o território nacional. O Comitê também terá o papel de arrecadar o imposto, além de fazer a compensação e distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federativos competentes.

A nova entidade pública terá papel decisório ainda sobre contenciosos administrativos relacionados ao IBS, promovendo integração e eficiência na administração tributária.

Acesse o Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária.