Uma conquista emblemática para os municípios brasileiros é o que representa a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. A votação aconteceu na noite desta terça, 15/7. A FNP atuou de forma decisiva na aprovação da proposta com uma articulação estratégica, que garantiu a inclusão das principais demandas municipalistas no texto aprovado. Desta forma, as cidades terão mais "fôlego" financeiro para honrar os compromissos dos precatórios, mantendo a capacidade de investimento nos serviços à população. 

A PEC define um teto de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas municipais com a União, utilização de superávit de fundos municipais para investimentos, mudança no indexador da dívida e desvinculação de receitas.

Prefeitas e prefeitos da FNP participaram de audiências públicas e discussões sobre o tema nos últimos meses e apresentaram aos deputados a realidade das cidades brasileiras e os desafios dos gestores municipais para a quitação de débitos antigos. 

Uma comitiva de prefeitos da FNP acompanhou de perto as votações - tanto na comissão especial quanto no plenário - a partir de uma mobilização da Frente em prol da PEC.  

Conquistas para os municípios

A PEC 66/2023 traz um conjunto de medidas que impactam diretamente a capacidade de investimento e a saúde fiscal das prefeituras:

• Teto para pagamento de precatórios: A nova emenda constitucional institui limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, com percentual mínimo de 1%, variando 0,5%, até o máximo de 5% da receita, conforme o estoque da dívida. Esse percentual terá revisão periódica a cada 10 anos e todas as formas adotadas para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do plano anual de quitação. Outra conquista é a criação de uma linha de crédito federal para os municípios. Além disso, a atualização dos valores dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA, mais juros simples de 2%, quando for menor que a Selic, o que controlará significativamente o crescimento dessas dívidas ao longo do tempo. De acordo com os índices de junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.
  
  
• Dívidas com a União: Os municípios poderão renegociar dívidas com a União, incluindo autarquias e fundações, em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As dívidas previdenciárias, por sua vez, poderão ser parceladas em até 300 meses, oferecendo um alívio substancial para o caixa municipal.
  
  
• Desvinculação de receitas: O percentual da Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) será ampliado para 50% até 2026, e para 30% de 2027 a 2032. Isso significa mais autonomia para os gestores aplicarem recursos em áreas prioritárias.
  
  
• Superávit de Fundos para Investimento: Uma novidade importante é a permissão para que os superávits de fundos municipais sejam usados em investimentos essenciais em saúde, educação e meio ambiente até 2032.

A Frente foi representada nas votações de hoje pelos prefeitos/as Ricardo Nunes (São Paulo/SP), 2° vice-presidente da FNP; Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), secretária-geral da FNP; Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; Rodolfo Mota (Apucarana/PR), vice-presidente de Assuntos Jurídicos; Cícero Lucena (João Pessoa/PB), vice-presidente de Relações com o Congresso; Marília Campos (Contagem/MG), presidente da Comissão de Governança Metropolitana e Desenvolvimento Regional; Bruno Cunha Lima (Campina Grande/PB), vice-presidente de Desburocratização e Simplificação de Processos; Donatinho (Santa Bárbara do Tugúrio/MG), vice-presidente de Promoção da Igualdade Racial; Luis Eduardo Falcão (Patos de Minas/MG) e vice-presidente da Cidades Intermediárias; e Takaharu Yamauchi (Diadema/SP).

Entenda a PEC 66

A PEC foi proposta pelo Senado em 28/11/2023 para limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, abrir novo prazo para parcelar dívidas previdenciárias municipais e estaduais e promover ajustes fiscais. Passou por Comissão de Constituição e Justiça no Senado e recebeu substitutivo, sendo remetida à Câmara em agosto de 2024. Em dezembro do mesmo ano, o presidente da Câmara instalou a Comissão Especial para analisar a PEC. O relator Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou parecer em 15 de julho e foi aprovado por unanimidade com rejeição à Emenda 5. 

Leia a íntegra do relatório final do deputado Baleia Rossi. 

Tramitação: