Entidades exigem respeito ao pacto federativo e participação efetiva de estados e municípios na regulamentação do IBS e CBS
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em conjunto com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiram hoje, 31, uma carta na qual defendem a autonomia federativa na reforma tributária, especialmente na criação de regulamentos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O documento critica a ideia de um regulamento único para ambos os tributos, proposto pela União, e argumenta que isso fere o pacto federativo, cláusula fundamental da Constituição.
A carta destaca que a Constituição já atribui aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, a competência de regulamentação do IBS, enquanto o regulamento da CBS cabe exclusivamente ao presidente da República.
As entidades também denunciam a falta de participação dos entes subnacionais nas audiências públicas sobre a reforma tributária promovidas pelo Senado.
Por fim, as três entidades reforçam o compromisso de colaborar com a reforma tributária, desde que ela respeite o pacto federativo, buscando um país mais justo e equilibrado economicamente.