A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) encaminhou, no último dia 6, um ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), apresentando suas contribuições à Consulta Pública Nº 1249/2024. A consulta propõe a revisão de importantes resoluções da Diretoria Colegiada, como as RDCs nº 49/2013 e nº 153/2017, além de normas correlatas, que tratam de questões sanitárias que afetam diretamente os municípios.
O documento, assinado pelo presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, foi elaborado por um grupo de trabalho composto por representantes de 17 municípios, constituído após uma reunião realizada no dia 12 de agosto, que contou com a participação de mais de 200 pessoas. O grupo consolidou as preocupações e sugestões dos municípios associados à FNP com o objetivo de garantir que as normativas em discussão considerem as particularidades locais e evitem retrocessos.
Entre os pontos destacados pela FNP estão o impacto das revisões na autonomia dos estados e municípios, especialmente no que se refere ao licenciamento sanitário. A entidade defende que a centralização excessiva de decisões na ANVISA pode comprometer o equilíbrio do sistema e prejudicar a formalização de microempreendedores individuais (MEIs), que são fundamentais para a economia local.
A FNP propõe que a exigência de um responsável técnico para os MEIs seja cuidadosamente avaliada, levando em consideração a natureza das atividades realizadas. Além disso, a FNP reforça a importância de um monitoramento pós-mercado para garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
Outro ponto de destaque nas contribuições da FNP é a necessidade de revisar a classificação de risco das atividades econômicas. A entidade sugere que serviços de baixo impacto, como o comércio de alimentos industrializados e hortifrutigranjeiros, permaneçam classificados como de baixo risco, facilitando o processo de licenciamento sanitário automático. Já atividades como o fracionamento de produtos no varejo, que exigem maior cuidado, devem continuar sendo classificadas como de alto risco, com a necessidade de inspeção prévia.
A FNP também questiona a inclusão de atividades não relacionadas diretamente à vigilância sanitária, como o aluguel de palcos e o comércio de matérias-primas agrícolas, nas normas propostas pela ANVISA. A entidade defende que tais atividades sejam fiscalizadas por órgãos competentes de acordo com sua natureza específica.
O ofício conclui reiterando o compromisso da FNP em colaborar com a revisão das normas em vigor, desde que sejam respeitadas as especificidades locais e a segurança sanitária da população.