O presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras (FNPGC), procurador-geral de Aracaju (SE), Sidney Amaral, deu início, ontem, 25, em Belo Horizonte/MG, à programação da segunda reunião ordinária do grupo. O evento, que ocorre na sede da prefeitura local, reúne representantes de diversas procuradorias municipais do país para discutir questões jurídicas e celebrar o lançamento do projeto "Procuradorias pela Reconstrução", uma iniciativa colaborativa entre procuradorias de diversas capitais brasileiras para oferecer suporte jurídico às cidades gaúchas afetadas por enchentes.

No discurso de abertura, o presidente da FNPGC, Sidney Amaral Cardoso, destacou a importante iniciativa com o objetivo de unir esforços e contribuir com a reconstrução das comunidades assoladas bem enchentes. “O projeto Procuradorias pela Reconstrução é mais um dos bons resultados da atuação do Fórum. A gente precisa valorizar e fortalecer esses espaços. Nós vivemos nas cidades e só nós, agentes políticos e jurídicos delas, sabemos como é difícil ser cidade dentro da federação, portanto, esse Fórum tem essa vocação e a gente tem buscado, junto com toda a nossa diretoria, do Oiapoque ao Chuí, debater o papel das cidades e encontrar soluções. Esse projeto é, sem dúvida, um grande avanço de cooperação , solidariedade e reconstrução”, declarou o procurador-geral.

A vice-presidente do Fórum, Sarah Campos, procuradora-geral de Contagem/MG afirmou que o programa é uma iniciativa brilhante. "A iniciativa é um passo fundamental para unir esforços e construirmos uma rede de solidariedade que fortalece a atuação das procuradorias e promove um ambiente de cooperação e crescimento mútuo.”

Na sequência, o procurador-geral de Porto Alegre/RS, Roberto Rocha, vice-presidente da Região Sul, compartilhou a experiência sofrida pela capital gaúcha, que teve mais de 160 mil pessoas diretamente afetadas pelas enchentes. De acordo com o procurador-geral, o município teve 30% do seu território impactado diretamente, 93.952 domicílios afetados. As enchentes também atingiram 20.781 domicílios de interesse social afetados, dentre os quais, 9.615 foram totalmente destruídos. Ao final, agradeceu a iniciativa da cooperação e reforçou a importância da solidariedade entre os municípios nesse momento de reconstrução.

Com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da empresa Softplan, o Fórum criou uma rede nacional de colaboração jurídica para o compartilhamento de expertise e recursos técnicos por meio do apoio técnico na prática de atos típicos de procurador municipal; representação jurídica; realização de mutirões; e mediação entre necessidades e possibilidades. Para isso, os participantes terão a plataforma 1Doc como espaço para a comunicação oficial de atos, sem qualquer custo.

A adesão ao projeto pelas procuradorias municipais deve ser feita através de ofício encaminhado ao Fórum com a indicação dos procuradores e procuradoras que atuarão em regime de cooperação e solidariedade.

Reforma Tributária

A discussão sobre o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e compensação para estados e municípios, conduzida pelo procurador-geral de Teresópolis/RJ, Gabriel Palatinic também foi tema da reunião. O procurador de Aracaju/SE, Ramon Santos, apresentou o Projeto de Lei Complementar 108/24, em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o procurador o desafio da proposta é alinhar a gestão compartilhada do imposto, compensações, retenções e distribuição da arrecadação.

Na sequência, a gerente de Assuntos Jurídicos da FNP destacou a importância da representatividade dos municípios e o papel das procuradorias no Comitê. “A responsabilidade dos procuradores municipais será ainda mais crucial, pois terão a incumbência de representar judicialmente os interesses dos municípios em relação ao IBS,” ressaltou. Além disso, destacou a importância de considerar a expertise das médias e grandes cidades na gestão do ISS na composição do Conselho Superior do CG-IBS.

Condutas vedadas

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais foi outro tema que pautou o encontro, na condução do procurador-geral de Salvador/BA, Eduardo Porto, secretário-geral do Fórum. Com a participação da juíza eleitoral do TRE-MG, Patrícia Henriques e do promotor de Justiça da 24ª Promotoria da Comarca de Contagem/MG, Fábio Reis de Nazareth, os participantes debateram as proibições legais que devem ser cumpridas a partir de 06 de julho de 2024 até as eleições (incluindo o segundo turno).

ODS

O procurador-geral de Belém/PA, Gustavo Brasil, vice-presidente da Região Norte do Fórum, pautou a última mesa do dia, sob o tema “Integrando ESG e ODS nas Procuradorias Municipais: Um Caminho para uma gestão convergindo interesses e necessidades do Estado e da Sociedade”. Tiago Melo, representante da Softplan e doutor em Responsabilidade Social Corporativa pela Universidad de Salamanca/Espanha apresentou como a incorporação de conceitos e práticas de ESG (acrônimo em inglês para Meio Ambiente, Social e Governança) podem apoiar as procuradorias municipais a serem mais eficientes e responsivas para endereçar interesses e necessidades dos governos e da sociedade. Para endossar o tema, a procuradora-geral de Guarapuava/PR, Franciele Lacerda, destacou a importância das ações das procuradorias serem alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a importância de enfrentarmos esse tema.

A reunião continua nesta sexta, 26, com debates sobre os Avanços na Execução de Pequeno Valor e a Câmara de Mediação e Conciliação – Controvérsias da Administração Pública e efetividade da pacificação social.

Fotos estão disponíveis no aqui e as apresentações realizadas estão disponíveis aqui.